Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO, O PAGAMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS E O VALOR REMANESCENTE SEJA FEITO PAGAMENTO DE MEAÇÃO E PARTILHA ENTRE HERDEIROS. INFORMAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS/APELANTES SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, SEGURO DE VIDA COM COBERTURA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS E A VENDA DE OUTRO VEÍCULO PELA MEEIRA, SEM PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE AOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR DE IDADE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. POSSÍVEL OPORTUNIZAR AOS APELANTES A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)