1 - STJ Subtração ou inutilização de documento. Papéis que comprovam o registro da ré no Conselho Regional de Administração - CRA/MG. Documentos que estavam cadastrados no sistema informatizado do órgão e cujos originais foram posteriormente restituídos pela recorrente. Conduta revestida de insignificância. Crime desnaturado. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 337.
«Apesar de se tratar de crime formal, em que não se exige a verificação de resultado naturalístico, ou seja, prescinde de efetivo prejuízo ou dano para se consumar, sendo o documento fácil e rapidamente reconstituído, o crime se desnatura. In casu, a ré não nega ter rasgado e levado consigo documentos em que registravam a sua adesão ao Conselho Regional de Administração-CRA/MG, todavia, alguns dos documentos subtraídos estavam previamente cadastrados no sistema informatizado do órgão, podendo, por isso, serem facilmente reconstituídos e outros foram apresentados pela recorrente ao Delegado de Polícia Federal, quando do seu interrogatório, revestindo de insignificância a conduta tida por delituosa. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Competência. Autarquia federal. Conselho Regional de Administração - CRA. Natureza jurídica. Lei 4.769/65. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I.
«O Conselho Regional de Administração é uma autarquia federal, nos termos da Lei 4.769/65. As alterações procedidas pela Medida Provisória 1.549-35/1997 e pela Medida Provisória 1.554-21/97, atribuindo personalidade jurídica de direito privado aos Conselhos de Profissões, não tiveram o condão de lhes modificar a natureza jurídica de «autarquias, porquanto se tratam de atos normativos hierarquicamente diferentes. Em ações de execução fiscal proposta por autarquia federal (CRA/MG) é competente para processar e julgar a demanda a Justiça Federal, salvo quando inexista vara da Justiça Federal, competindo, então, o processamento da ação perante a Justiça Comum Estadual, conforme o disposto no CF/88, art. 109, I. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Súmula 66/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de administração (cra/RJ). Empresa que atua no ramo imobiliário. Atividade não atinente à Lei 4.769/1965. Inexistência de relação jurídica. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CRA/RJ, porquanto ficou demonstrado que a atividade de Administrador não é preponderante. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Administração - CRA. Exigência de inscrição e cobrança de anuidades de profissionais e pessoas jurídicas da área de informática. Descabimento. Lei 4.769/65, arts. 2º e 16. Decreto 61.934/67, art. 52. Lei 6.839/80, art. 1º.
«A jurisprudência firmou entendimento de que é a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização. A atividade preponderante do profissional da área de informática é a utilização de sistemas e aplicativos (que têm base teórica específica, técnicas, metodologias e ferramentas próprias) a serem utilizados via computadores ou outros meios eletrônicos. O Lei 4.769/1965, art. 2º, ao enumerar as atividades privativas do administrador, não faz qualquer referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática. Descabimento da exigência de inscrição e pagamento de anuidades, não se submetendo o profissional de informática às penalidades do Lei 4.769/1965, art. 16 e Decreto 61.934/1967, art. 52.... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Conselho regional de administração. Cra. Requisição de documentos. Auto de infração. Atividade básica. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de violação do CPC, art. 535.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional de administração. Cra. Fiscalização. Requerimento de documentos. Lei 4.764/1965, art. 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo inatacado. Existência. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese levantada nas razões de recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inscrição. Conselho regional. Companhia de desenvolvimento do estado de Santa Catarina. Empresa que não tem como atividade básica a de economista. Registro nos conselhos regionais de economia. Exigência descabida. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Requisitos para registro em conselho profissional. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 7º, IV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Anuidades. Conselho regional. Companhia de desenvolvimento do estado de Santa Catarina. Empresa que não tem como atividade básica a de economista. Existência de inscrição no corecon. Tema não delimitado na origem. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. É impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Violação do art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Inscrição. Conselho regional. Incidência da Súmula 7/STJ. Companhia de desenvolvimento do estado de Santa Catarina. Empresa que não tem como atividade básica a de economista. Registro nos conselhos regionais de economia. Exigência descabida.
«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 458 e 535 ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho regional de administração. Holding. Obrigatoriedade, ou não, de inscrição no cra. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Inscrição em conselho regional de administração. Desnecessidade. Atividade básica da empresa que não se sujeita à fiscalização do CRA. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Conselho regional de administração. Requisição de documentos não atendida. Imposição de penalidade. Inviabilidade. Poder de polícia restritivo. Descabimento para sindicar assuntos não pertinentes ao exercício profissional dos administradores inscritos no cra. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro no respectivo conselho regional de administração. Desnecessidade. Empresa que se dedica à atividades não sujeitas a controle e fiscalização do cra. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou expressamente que «as atividades desenvolvidas pela empresa agravada não estão relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do agravante (fl. 319). Portanto, rever a conclusão do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de administração. Holding. Registro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Aplicação de multa pelo conselho regional de administração. Descabimento. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a Unimed ajuizou embargos à execução contra o Conselho Regional de Administração, em razão da cobrança de multa de R$ 2.357,00 (dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais), nos autos da Execução Fiscal 0002144-36.2014.4.05.8000. No Tribunal a quo, foi julgado procedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de administração. Inexistência de exercício da atividade de administrador. Empresa não registrada no órgão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma.
«1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Exercício do poder de polícia. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Atividade preponderante. Súmula 7 /STJ.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF.... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Empregado do conselho regional de engenharia e agronomia de Minas Gerais. Crea/MG. Estabilidade negada. Admitido sem concurso público. Desnecessária motivação para dispensa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. ... ()
