conselho monetario nacional cmn
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo atribuído a ministros de estado na qualidade de presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN. Súmula 177/STJ. Incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

«1. Cuidam os autos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores - ACECOL contra ato omissivo consubstanciado no fato dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, na qualidade de Presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN, não terem determinado que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de realizar quaisquer interferências nos atos internos societários da INOCOOP-CMP, conforme determina a Resolução 1.980/93 e o inciso XVIII do art. 5º da CF. ... (Continua)

2 - STJ Cadernetas de poupança. Ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - BACEN. Plano verão.

«O Banco Central e a União, em regra, não são partes nas relações jurídicas decorrentes de depósitos em cadernetas de poupança. Não contraria o Lei 7.730/1989, art. 17, I, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Deliberação do conselho monetário nacional. Cmn. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Comissão de permanência. Hipótese de inadimplência. Inadmissibilidade. Legislação específica. Cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto 22.626/33. ... (Continua)

4 - STF Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.... (Continua)

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução 3518/2008 do conselho monetário nacional (cmn). Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp 1251331/RS). Abusividade, todavia, constatada na espécie. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Avaliação do bem. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução 3518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp 1251331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Crédito rural. Juros. Limites. Autorização do CMN. Elevação dos juros moratórios.

«A exigência de autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN para a cobrança de juros acima da tabela legal não causa ofensa à lei e está de acordo com os precedentes. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput. Os juros podem ser elevados de apenas mais 1%, em decorrência do inadimplemento. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Discussão sobre a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor. Ilegitimidade passiva da união (conselho monetário nacional. Cmn). Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento da terceira turma desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de ação civil pública visando discutir a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor, o Banco Central do Brasil - BACEN e a União (Conselho Monetário Nacional) não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando não há questionamento acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas por ele editadas. Precedentes desta Terceira Turma. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Art. 25 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) que não revogou a competência do conselho monetário nacional (cmn), que foi prorrogada posteriormente por meio de medidas provisórias e de Leis ordinárias. Manutenção da competência do cmn reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Financiamento de veículo. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Juros de mora limitados a 1% ao mês, por força da Súmula 379, do Colendo STJ. Abusividade nos encargos moratórios praticados. Restabelecimento do status quo ante com a restituição simples dos valores indevidamente cobrados da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 14.905/24. Correção monetária deve ser calculada pelo índice IPCA (IBGE-amplo) e os juros de mora, pela taxa Selic, descontando-se o IPCA. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

11 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27/11/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (CF/88, art. 174 e CF/88, art. 192). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado. 6. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para deferimento da medida cautelar em sede de ação direta. 7. Agravo regimental interposto pelo BACEN contra decisão monocrática que deferiu a medida cautelar pleiteada. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário do STF. 9. Agravo regimental julgado prejudicado.

12 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédulas de crédito bancário, capital de giro e refinaciamento. Taxas de Juros. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro firmado por pessoas jurídicas. Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Ausência de abusividade nos encargos moratórios praticados. Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recursos de ambas as partes.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. TERMO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO QUE COMPROVA DE MODO SUFICIENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR COBRADO NÃO EXCESSIVO (R$ 458,00). TARIFA DE NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA, NÃO EXIGINDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIRA PESSOA. RESOLUÇÃO 3.919/2010, arts. 1º E 5º, VI, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). TEMA REPETITIVO 958, ITEM 2.3, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Tarifa de liquidação antecipada. Negócio entabulado com pessoa jurídica. Viabilidade da cobrança. Entendimento da terceira turma do STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A mais recente Orientação Jurisprudencial da terceira turma deste STJ é no sentido de que a vedação à cobrança da tarifa de liquidação antecipada, prevista na Resolução normativa 3.516/2007 do conselho monetário nacional (cmn), é aplicável apenas às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

16 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.

«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO CMN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional - CMN, em seu art. 6º, assegura ao titular da conta bancária o direito de cancelar a autorização de débitos automáticos, conferindo-lhe maior liberdade na gestão de seus recursos financeiros.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÁO. CONTRATO RURAL. CÉDULA PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Em relação aos contratos de financiamento rural, o Conselho Monetário Nacional (CMN) está autorizado a fixar as taxas de juros remuneratórios (Decreto-lei 167/1967, art. 5º), contudo, submetem-se ao Decreto 22.626/1913 (Lei da Usura), não podendo ser superiores ao patamar de 1% a.m. (12% a.a.). No caso concreto, não se revela a hipótese de abusividade nos contratos de crédito rural.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. CONTRATOS ANTERIORES À 01/09/2017. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

cobrança da comissão de permanência é legítima se prevista em contrato celebrado até setembro de 2017, data da Resolução 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. ... (Continua)