Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. CONTRATOS ANTERIORES À 01/09/2017. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

cobrança da comissão de permanência é legítima se prevista em contrato celebrado até setembro de 2017, data da Resolução 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. ... (Continua)