Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. TERMO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO QUE COMPROVA DE MODO SUFICIENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR COBRADO NÃO EXCESSIVO (R$ 458,00). TARIFA DE NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA, NÃO EXIGINDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIRA PESSOA. RESOLUÇÃO 3.919/2010, arts. 1º E 5º, VI, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). TEMA REPETITIVO 958, ITEM 2.3, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.