Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÁO. CONTRATO RURAL. CÉDULA PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Em relação aos contratos de financiamento rural, o Conselho Monetário Nacional (CMN) está autorizado a fixar as taxas de juros remuneratórios (Decreto-lei 167/1967, art. 5º), contudo, submetem-se ao Decreto 22.626/1913 (Lei da Usura), não podendo ser superiores ao patamar de 1% a.m. (12% a.a.). No caso concreto, não se revela a hipótese de abusividade nos contratos de crédito rural.... (Continua)