Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédulas de crédito bancário, capital de giro e refinaciamento. Taxas de Juros. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro firmado por pessoas jurídicas. Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Ausência de abusividade nos encargos moratórios praticados. Sentença reformada. Recurso provido