STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    177
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0100

Súmula 177/STJ - 11/12/1996 - Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/1951, art. 1º.

«O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»

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