conselheiro tutelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Conselheiro tutelar. Destituição do cargo. Atribuições. Descumprimento. Conduta arbitrária. Abusividade. Conselho tutelar. Função. Proteção e auxílio. Apelação cível. ECA. Ação civil pública. Conselheiras tutelares. Comportamento não condizente com cargo de conselheiro tutelar. Negligência e omissão do exercício das funções. Destituição do cargo.

«1. A farta prova constante dos autos não deixa dúvidas do agir desidioso, negligente e omisso das demandadas, Conselheiras Tutelares, em algumas situações, que, ademais, em outras ocasiões, atuaram de forma arbitrária, ríspida e abusiva, de igual modo incompatível com a conduta que se espera de um Conselheiro Tutelar, ao qual incumbe a proteção dos menores e o auxílio às suas famílias. ... (Continua)

2 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... (Continua)

5 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CONSELHEIRO TUTELAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULAR EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.

1. Não há previsão de pagamento de labor extraordinário aos Conselheiros Tutelares, pois este somente é previsto na LC-Cachoeirinha 03/06 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é concedida apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo.2. O Conselheiro Tutelar não é servidor público, mas particular em colaboração com a Administração Pública, sendo considerado agente honorífico que não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a administração, já que a relação é regida por lei específica, mostrando-se inviável o deferimento de direitos não previstos na legislação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, sem que isso importe em ofensa ao artigo 7º, XVI, da CF-88.... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR - ÓRGÃO AFETO A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO ACOLHIDO.

É da Vara da infância e juventude a competência para o julgamento de ação civil pública de destituição de conselheiro tutelar, por se tratar a parte passiva de servidor afeto a órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos exatos termos do art. 148, IV combinado com art. 208, VI e ECA, art. 131. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação civil pública. Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelos do Ministério Público e do Réu. ECA, arts. 131, 135 e 136. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, de atuação permanente porque desenvolve ação contínua e ininterrupta, sem solução de continuidade, sob qualquer pretexto - ECA, art. 135 e ECA, art. 136. As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não têm dia certo e exigem soluções imediatas. Carga horária de 44 horas semanais, conforme Lei 5.886/1997, art. 6º, § 2º do Município de Nilópolis. Impossibilidade de acumular mais de um cargo de Conselheiro Tutelar, em face da própria natureza de suas atribuições e da carga horária exigida. Conhecimento do réu do impedimento. Má-fé configurada. Remuneração recebida que, diante da inviabilidade fática de acumulação das duas funções, deve ser devolvida aos cofres públicos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu a devolver ao cofre público municipal a quantia indevidamente recebida como Conselheiro Tutelar. Não provimento do recurso do réu.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- CONSELHEIRO TUTELAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO - AUSÊNCIA- PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA- DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

Lei n.2.087/2010, do Município de Carmo do Rio Claro, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, para aplicação da penalidade de suspensão e de perda de mandato ao Conselheiro Tutelar, as quais são objeto da presente ação civil pública. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Conselheira Tutelar do Município da Estância Turística de Ibirá. Pretensão de recebimento de diferenças salariais oriundas da reestrutura das remunerações trazidas pela LCM 2.576/2022. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF/88conforme Tema 451 do STF. LCM 2.202/2014, art. 32, que prevê a remuneração do Conselheiro Tutelar correspondente ao valor da referência «10-A da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Anexo V da LCM 2046/11. Embora a LCM 2576/22 tenha reestruturado as referências de diversos cargos de provimento efetivo e de comissão, nada previu quanto às referências do cargo de Conselheiro Tutelar, as quais permanecem regidas pela LCM 2.202/14. Princípio da legalidade. Recurso improvido

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Conselheira tutelar. Pretendido deferimento de licença-maternidade, nos moldes da legislação municipal. Inadmissibilidade. Legislação específica que não prevê tal benefício a seus integrantes. Conselheiro tutelar, ademais, que não é funcionário público, e sim ocupante de função honorífica e eletiva. Vínculo permanente com o Poder Público. Ausência. Segurança denegada.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CONSELHEIRO TUTELAR. SUPLENTE. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o, LXIX da CF/88, art. 5º.2. A concessão da liminar tem cabimento, segundo dispõe o, III da Lei 12.016/2009, art. 7º, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.3. Inexiste ilegalidade na convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição temporária de 5 dias, havendo previsão legal para a substituição temporária nas hipóteses legais do art. 20, II, da Lei Municipal 5.972/15.4. Manutenção a decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE SINIMBU. ESCOLARIDADE.

1. O Edital  01/2023, que tornou público o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Sinimbu para o quadriênio 2024/2027, expedido em 31/03/2023, estabeleceu como requisito mínimo de escolaridade a formação no ensino médio completo.2. O edital está em conformidade com a Lei Municipal 2.046/23, que já estava em vigor na data da nomeação da impetrante.3. Não há óbice à alteração dos requisitos de escolaridade por parte da Administração Pública, tendo em vista a autonomia do Município para regular o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares, não possuindo o candidato direito adquirido quanto ao nível de escolaridade exigido.... (Continua)

13 - TJSP Conselheiro tutelar. Vencimentos. Pretensão ao pagamento de 13º salário, férias e à retenção de contribuição previdenciária. Inadmissibilidade. Conselheiro que exerce múnus público. Inexistência de vínculo celetista ou estatutário. Sujeição à Lei Municipal que disciplina o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Previsão apenas de remuneração pelos serviços prestados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DIREITO SOCIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conselheiro Tutelar admitido em 10/01/2016 e encerrado o mandato em 09/01/2020, ausente o pagamento referente as férias vencidas e terço constitucional de férias. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE CANOAS. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a Administração Pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação civil pública. Destituição de membro do conselho tutelar. Preliminarmente. Agravo retido. Não provido. Mérito. Condutas incompatíveis com o cargo de conselheiro tutelar. Atuação em desconformidade com os padrões ético-jurídicos. Destituição que se impõe. Recurso não provido. Decisão unânime.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRO TUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. POSTERIOR CONCESSÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Considerando que posteriormente à interposição do recurso, o juízo de origem concedeu a tutela pleiteada, resta prejudicado o exame do mérito recursal, pela perda do objeto. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANTIDO. DECISÃO PARCILAMENTE REFORMADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão objurgada, para que seja determinada a imediata reintegração da agravante ao exercício de suas funções como Conselheira Tutelar junto ao Conselho Tutelar I. 2. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 131). Por óbvio, o desempenho da função exige zelo e responsabilidade por parte do Conselheiro Tutelar, o que, neste exame perfunctório, pelas provas carreadas, não foi observado pela ré, ora agravante. 3. No que se refere a suspensão da remuneração, cabe ressaltar que o servidor terá direito aos seus vencimentos quando do processo administrativo disciplinar não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência, e na hipótese não se trata de PAD, mas de ação civil pública com pedido liminar para apuração dos fatos, de modo que não se aplica a referida norma ao caso dos autos, conforme prevê a Lei 8.429/92, art. 20.4. Assim, o afastamento da agravante de suas funções, nessa fase processual não enseja a suspensão da remuneração, não se confundindo o previsto no dispositivo acima referido com a vedação inserta na Lei 9.494/97, art. 1º c/c a Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, pois nessas últimas trata de autorização liminar de pagamento, e na hipótese dos autos, trata-se da manutenção da remuneração que já vem sendo adimplida pela administração municipal, não havendo falar em aumento de despesas ao erário.5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHEIRO TUTELAR. DANO MORAL. DANO MATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)