Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE CANOAS. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a Administração Pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)