Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CONSELHEIRO TUTELAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULAR EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.

1. Não há previsão de pagamento de labor extraordinário aos Conselheiros Tutelares, pois este somente é previsto na LC-Cachoeirinha 03/06 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é concedida apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo.2. O Conselheiro Tutelar não é servidor público, mas particular em colaboração com a Administração Pública, sendo considerado agente honorífico que não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a administração, já que a relação é regida por lei específica, mostrando-se inviável o deferimento de direitos não previstos na legislação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, sem que isso importe em ofensa ao artigo 7º, XVI, da CF-88.... (Continua)