Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- CONSELHEIRO TUTELAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO - AUSÊNCIA- PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA- DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

Lei n.2.087/2010, do Município de Carmo do Rio Claro, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, para aplicação da penalidade de suspensão e de perda de mandato ao Conselheiro Tutelar, as quais são objeto da presente ação civil pública. ... (Continua)