Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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