Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR - ÓRGÃO AFETO A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO ACOLHIDO.

É da Vara da infância e juventude a competência para o julgamento de ação civil pública de destituição de conselheiro tutelar, por se tratar a parte passiva de servidor afeto a órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos exatos termos do art. 148, IV combinado com art. 208, VI e ECA, art. 131. ... (Continua)