confusao entre os consumidores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Marcas e patentes. Sufixo de marca notória da requerente utilizado em parte do nome empresarial da ré. Combinação que resulta em suficiente distinção entre as expressões ditas colidentes. Impossibilidade de confusão entre os consumidores. Concorrência desleal não caracterizada. Indenizatória e cominatória improcedentes. Recurso improvido.

2 - TAPR Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida. Marca «paquetá registrada pela apelante. Apelada que utiliza a expressão «taquetá como nome de sua loja. Denominações semelhantes. Possibilidade de ocorrência de confusão entre os consumidores. Mesmo ramo comercial. Abstenção do uso da marca semelhante. Perdas e danos. Não provadas durante a instrução. Procedência parcial do pedido inicial. Lei 9.279/96, art. 123, I. CF/88, art. 5º, XXIX.

«(a) A utilização do nome TAQUETÁ pela ré, quando a autora detém o direito de marca PAQUETÁ, registrada no INPI, pode gerar confusão entre os consumidores, máxime diante do mesmo ramo comercial (calçados) que as partes atuam. Assim, procedente o pedido inicial a fim de impedir o uso da marca semelhante. (b) As perdas e danos devem ser provadas de maneira clara e inequívoca durante a instrução no processo de conhecimento, reservando-se apenas a apuração do quantum devido para a liquidação de sentença. Não provadas improcede o pedido inicial nesse aspecto.... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Exclusividade incabível. Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Expressão «Diário da Região de uso comum no ramo de jornais e periódicos. Impossibilidade de concorrência desleal e confusão entre os consumidores, em razão da localidade das empresas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade de comercialização de software. Concorrência desleal. Confusão entre os consumidores. Dano moral. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes dos autos, afastou a existência de concorrência desleal e a incidência de dano moral no caso concreto. Afastar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO MARCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXPRESSÃO DE USO COMUM. MARCA EVOCATIVA OU FRACA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO USO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção do uso da marca «Telhaço e de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se na ausência de identidade entre as marcas. A recorrente alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de provas essenciais e sustenta que a utilização da marca pela recorrida causa confusão entre os consumidores, caracterizando concorrência desleal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a utilização da marca «Telhaço pela apelada configura concorrência desleal, justificando a abstenção do uso da marca e a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o uso indevido de sua marca registrada, limitando-se a juntar publicações em redes sociais e foto de sua fachada.4. As partes atuam em localidades distintas, o que reduz a possibilidade de confusão entre os consumidores.5. A marca «Telhaço é considerada evocativa e de baixa distintividade, o que permite a coexistência com outras marcas semelhantes no mercado.6. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a apelante não manifestou interesse na produção de outras provas quando instada para tanto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; Lei 9.279/1996, arts. 2º, 122, 125 e 129; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 357, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0078405-94.2017.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câm. Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apel. Cível 0011838-70.2022.8.16.0058, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câm. Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Apel. Cível 0009500-31.2023.8.16.0045, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câm. Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apel. Cível 0010458-28.2018.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câm. Cível, j. 28.04.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.05.2015.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGISTRO DA MARCA MISTA «BLOCO CRIATIVO". MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. BAIXA DISTINTIVIDADE. MARCA FRACA. SEM DIREITO DE USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA

7 - STJ Marca comercial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Prescrição. Abstenção do uso da marca «styllo. Possibilidade de gerar confusão entre os consumidores. Recurso especial inadmissível no caso.

«Desnecessidade de realizar-se a prova técnica, em virtude da documentação acostada aos autos por ambas as partes. Em princípio cabe ao Tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos de prova já coligidos, decidir sobre a efetivação ou não da perícia. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Pretendido impedimento de utilização da marca isoladamente ou acompanhada de outra expressão e a busca e apreensão dos produtos e materiais de propaganda que contenham a expressão em discussão. Marca de alto renome com proteção especial. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. «Periculum in mora decorrente da possibilidade de eventual confusão entre os consumidores, ocasionando desvio indevido de clientela. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de abstenção do uso de marca. Marca evocativa. Mitigação da exclusividade. Possibilidade. Ausência de confusão entre os consumidores. Convivência entre marcas com baixa distintividade. Viabilidade. Súmula 7/STJ. Alcance da marca de alto renome. Expressão estrangeira. Súmula 7/STJ. Convenção da união de paris. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Reconsideração. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DOMÍNIO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DA MARCA MISTA «ROLETA PELA AUTORA. ANTERIORIDADE NO REGISTRO DO DOMÍNIO PELA RÉ. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. BAIXA DISTINTIVIDADE. MARCA FRACA. COEXISTÊNCIA NO MERCADO HÁ ANOS. RAMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Colidência. Confusão entre os consumidores. Imitação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não importa em negativa de prestação jurisdicional nem autoriza o acolhimento dos declaratórios.... (Continua)

12 - STJ Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174.

«I - A arguição de ocorrência de prescrição não merece prosperar, porquanto a demanda foi ajuizada dentro do prazo prazo quinquenal previsto no art. 174 da Lei de Propriedade Industrial; ... (Continua)

13 - TJMG Semelhanças entre embalagem de produtos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Violação de marca e concorrência desleal. Propriedade industrial. Embalagem dos produtos. Semelhanças. Risco de confusão entre os consumidores. Tutela antecipada. Indeferimento. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

«- A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que não há identidade entre o conjunto-imagem das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumidores e que não se vislumbra a existência de propaganda enganosa, dependeria do reexame de fatos e provas, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Autora detentora de marcas mistas, compostas por elemento nominativo com grafia estilizada. Abstenção de uso da expressão «hi fi. Impossibilidade. Registros concedidos sem exclusividade de uso do elemento nominativo. Proteção conferida apenas à marca mista. Contrato de cisão entre as partes que silenciou quanto ao uso, pela ré, das marcas de titularidade da autora. Posterior regulamentação da licença de uso em contrato de franquia. Ré que optou por não se tornar franqueada. Exploração das marcas em desconformidade com os padrões estabelecidos no contrato de franquia. Inadmissibilidade. Possibilidade de confusão entre os consumidores. Concorrência desleal configurada. Indenização devida. Apuração do «quantum em liquidação por arbitramento, nos termos do Lei 9279/1996, art. 210, III. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação - Ação de abstenção de ato ilícito cumulada com indenizatória com pedido de concessão de tutela de urgência - Propriedade industrial - Marca - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral e documental suplementar - Desnecessidade ante a suficiência das provas produzidas nos autos - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença suficientemente fundamentada quanto ao convencimento judicia nela inserto - Mérito - Autora que é titular da marca «MOOVIT, na forma mista - Ré que, por sua vez, utiliza a marca «MOOVT - Em se tratando de marca mista, a funcionalidade da propriedade industrial está vinculada a uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado e opera distintividade a parte de uma soma - Imitação dos elementos figurativos da marca mista de titularidade da autora não verificada - Conquanto haja uma semelhança ortográfica entre as marcas, há expressiva diferença visual entre os sinais, especialmente quanto às cores, às fontes utilizadas e aos elementos gráficos, tudo a infirmar a ausência de distintividade dos respectivos conjuntos - Em relação à marca nominativa «MOOVIT, a utilização da palavra não é exclusiva da autora, porque não é esse o alcance dos registros obtidos no INPI - Palavra que constitui expressão de uso comum na área de atuação das partes, tratando-se de marca denominada pela doutrina como «fraca ou evocativa - A ré foi constituída em 2012 e a autora somente ajuizou esta ação em 2023, não havendo prova de confusão entre os consumidores, a corroborar a possibilidade de convivência pacífica entre ela - Autora que atua na área de transporte e mobilidade urbana; a ré, por sua vez, atua em diversas áreas de atuação ligadas ao transporte, mediante a prestação de serviços diferentes, a saber, (i) «Globus / Business Intelligence"; (ii) «Copilot - sua frota com mais eficiência e segurança"; (iii) «GPS Conecta / Telemetria"; (iv) «Sistema Els para postos de combustível"; (v) «GT Frota"; (vi) «Metalplan"; (vii) «Consultoria Empresarial Focada em Resultados - Conquanto as partes atuem na área de transporte, os serviços por elas prestados são distintos - Possibilidade de associação indevida e confusão entre os consumidores afastada - Infração marcária não caracterizada - Má-fé processual da autora não caracterizada - Inconformismo manifestado nos limites do direito de recorrer - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. NO CASO, COMPROVADA A TITULARIDADE DA MARCA QUE GARANTE O USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, RESTOU COMPROVADA A CONTRAFAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE MARCA  A CAUSAR POTENCIAL CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES. A REPRODUÇÃO COM ACRÉSCIMO DE MARCA ALHEIA INDUZ O CONSUMIDOR EM ERRO, MORMENTE PELO FATO DE AMBAS AS EMPRESAS OFERECEREM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, INCLUSIVE DE FORMA VIRTUAL, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, A CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO SENDO HIPÓTESE DE OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA DISTÂNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

18 - TJPR Direito da propriedade intelectual e direito processual civil. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE POSSUI REGISTRO DE MARCA MISTA. RECONHECIMENTO PELA RÉ, EM CONTESTAÇÃO DA PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO À ABSTENÇÃO DO USO DO NOME SEMELHANTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO NOME EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. 2. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR USO INDEVIDO DA MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE POSSUÍA O REGISTRO DA MARCA MISTA PERANTE O INPI. LOGOTIPO UTILIZADO PELA RÉ QUE ERA DISTINTO DO DA AUTORA, COINCIDINDO APENAS O NOME. CONJUNTO DE ELEMENTOS VISUAIS E SINAIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À MARCA. PEDIDO DE REGISTRO REALIZADO PELA RÉ PERANTE O INPI EM CLASSE DIVERSA DA REGISTRADA PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE DECORREU PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE TERCEIRO, E NÃO DOS REGISTRADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES OU CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. RÉ QUE ATUA APENAS EM MANAUS - AM. REGIÕES GEOGRÁFICAS DISTINTAS. INEXISTêNCIA DE CONCORRêNCIA DESLEAL OU USO INDEVIDO DA MARCA. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANTIDA NA PROPORÇÃO DISTRIBUÍDA PELO JUÍZO «A QUO. SENTENÇA CORRETA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de abstenção do uso do nome empresarial e da marca por parte da ré, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de direitos de propriedade intelectual e concorrência desleal pela utilização indevida do nome «Bicho Sapeca pela Apelada, bem como a possibilidade de condenação em danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou a prática de concorrência desleal ou violação ao direito marcário, não demonstrando confusão entre os consumidores.4. A proteção da marca se refere ao conjunto visual, e não apenas à expressão «Bicho Sapeca, que não gerou confusão no mercado.5. As partes atuam em localidades distintas, o que afasta a possibilidade de confusão entre os consumidores.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais foi mantida, pois não houve comprovação de prejuízo.7. A sucumbência foi mantida na proporção estabelecida na sentença, considerando a homologação do pedido de abstenção da Ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a r. sentença.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Reprodução de parte essencial ou característica da marca de embalagem. Registro desta pela autora no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Utilização, contudo, pela ré, que atua no mesmo ramo de atividade empresarial, acompanhada da sua denominação (nome comercial). Descabimento. Demonstração da semelhança visual, nominal e fonética das marcas de ambas as empresas, sendo que aquela adotada pela ré é capaz de causar confusão entre os consumidores e clientes em geral. Desnecessidade da identidade absoluta entre elas, sendo suficiente a reprodução de parte essencial. Tutela inibitória concedida para que a empresa ré se abstenha de utilizar a marca e nome fantasia semelhantes, bem como de divulgá-los pelos veículos de propaganda, como impressos, «outdoors e sítio da «internet. Ausência de provas do prejuízo patrimonial decorrente da concorrência desleal, bem como dos danos morais, que não são «in re ipsa por não se tratar de contrafação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, desprovido o adesivo da ré.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE UTILIZAR MARCA SIMILAR - ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL PELA AGRAVADA NÃO VERIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - EMPRESAS QUE ATUAM EM REGIÕES DISTINTAS DO PAÍS - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DE NATUREZA COMUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES OU DE EFETIVO PREJUÍZO - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de concorrência desleal ou confusão por parte dos clientes de modo a causar dano à agravante, considerando que as empresas operam em diferentes áreas do país, possuem componentes visuais de marca que divergem entre si e utilizam expressões de baixo poder distintivo, a implicar, em princípio, a mitigação da exclusividade sobre o uso da marca.... (Continua)