Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE UTILIZAR MARCA SIMILAR - ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL PELA AGRAVADA NÃO VERIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - EMPRESAS QUE ATUAM EM REGIÕES DISTINTAS DO PAÍS - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DE NATUREZA COMUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES OU DE EFETIVO PREJUÍZO - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de concorrência desleal ou confusão por parte dos clientes de modo a causar dano à agravante, considerando que as empresas operam em diferentes áreas do país, possuem componentes visuais de marca que divergem entre si e utilizam expressões de baixo poder distintivo, a implicar, em princípio, a mitigação da exclusividade sobre o uso da marca.... (Continua)