confissao provocada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Semelhança de logomarca. Empresas que embora distintas se interagiam. Sede no mesmo endereço. Confusão provocada pelos próprios gestores. Danos não comprovados. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria analisada pelo tribunal de origem exclusivamente sob perspectiva da pandemia provocada pela covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020. Razões dissociadas e supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão levantada nas razões deste writ - concessão da prisão domiciliar, conforme o disposto no CPP, art. 318-A - mas, tão somente, sob perspectiva da pandemia provocada pelo Covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual estão dissociadas da motivação do acórdão combatido, o que, igualmente, obsta a análise do constrangimento alegado. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do Paciente acusado da prática de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe, e dupla tentativa de homicídio para assegurar a impunidade do primeiro crime, bem como diante da concreta possibilidade de o acusado empreender fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONFISSAO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM RELAÇÃO A UM RÉU.

1. Provada a materialidade e autoria delitivas face as circunstâncias do flagrante, aliadas a extensa e minuciosa operação investigativa, fundada em imagens e sistema de monitoração de vias, não há que se falar em absolvição por insuficiência de prova. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca de 25 quilos de peixes em reserva indígena com a finalidade de comércio. Expressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade material da conduta afastada. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem incidência o óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte quando o provimento do recurso se dá a partir dos fatos incontroversos estabelecidos pelas instâncias de origem. ... (Continua)

6 - STF 1. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do CPC/1973, art. 3º.

«Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico causa.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE PROVOCADA PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE CLIMÁTICA DO RIO GRANDE DO SUL. ESTRUTURA DO PRESÍDIO DE CANDELÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO, NO CASO CONCRETO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por 4 anos. Enunciando da Súmula 64/STJ. Mora provocada pela defesa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em investigação provocada por denúncia anônima. Admissibilidade. Precedentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Insurgência contra o reconhecimento do princípio da insignificância. Furto praticado sem qualificadoras. Vítima um supermercado. Bem prontamente restituído. Res furtiva avaliada em aproximadamente 11,5% do salário mínimo, à época do fato. Gênero alimentício. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Condições pessoais do acusado que devem ceder diante das demais circunstâncias que cercam o fato delituoso. Denúncia rejeitada pelo juízo de conhecimento. Recebimento pelo tribunal em rese. Manutenção da concessão da ordem que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Roubo e formação de quadrilha. Excesso de prazo da formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Atraso na conclusão da instrução. Demora provocada pela defesa. Peculiaridades do caso concreto. Prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Locação. Cobrança. Pleiteia a autora pagamento de aluguéis alegadamente devidos, pela ocupação de imóvel comum, exclusivamente pelos réus. Autora que não comprovou as alegações iniciais. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Divergência acerca do efetivo local de residência dos réus, provocada pelos próprios autores. Citação efetuada por edital. Contestação por curador especial, com aplicação da regra contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 302. Documento único insuficiente para caracterização de confissão. Recurso não provido.

13 - TJSP Furto tentado praticado durante o repouso noturno- Desistência voluntária não acolhida- Apelante confesso quanto ao ingresso clandestino, durante a madrugada, na residência da vítima, que ao perceber o vulto de pessoa estranha acorda e motiva a fuga do invasor- Interrupção do iter criminis provocada por ato do ofendido- Hipótese de mero crime tentado- Pena fixada no patamar mínimo- Agravante genérica da reincidência compensada pela confissão manifestada em juízo- Agravante genérica relativa à idade da vítima de pleno conhecimento do apelante, que admitiu saber que aquela casa era moradia de um idoso- Redutor de 2/3 relativo ao furto meramente tentado, corretamente aplicado- Regime prisional semiaberto tributado ao efeito secundário da comprovada reincidência- Recurso da Defesa conhecido e não provido

14 - TJSP Prova. Perícia. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Improcedência ante a ausência de prova de abusividade. Não produção de prova considerada essencial. Ausência de recolhimento regular dos honorários periciais pela parte a quem competia provar seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que não houve qualquer alegação de impossibilidade do custeio. Pretendida concessão da gratuidade processual, de ofício, para a produção de prova requerida pela parte. Inviabilidade. Jurisdição que é inerte e deve ser corretamente provocada, já que a deficiência de dados impede a sua atuação. Recurso desprovido.

15 - TJSP Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à manutenção da condenação - Legítima defesa não demonstrada - Ré que extrapolou os meios necessários para repelir a injusta agressão.

16 - TJSP Reclamação. Descabimento. Recebimento dos embargos de terceiro. Concessão de efeito suspensivo por acórdão. Existência de ressalva no julgado, entretanto, referente à penhora já existente na execução sobre lavoura de cana-de-açúcar da terceira embargante. Alegação de violação de penhora com alienação da safra a Usina. Ato judicial que apenas preserva a penhora dos autos, com o depósito judicial da quantia a ser paga à embargante, pela alienação da cana. Inexistência de determinação que fira a autoridade do acórdão. Ato que, ao contrário, prestigia a dignidade da Justiça diante da inovação de fato provocada pela parte. Reclamação improcedente.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AVARIA EM VEÍCULO PROVOCADA POR OBJETO NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RECORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A princípio, patente que a concessionária-requerida possui a obrigação de zelar pela segurança em suas rodovias, fiscalizando e conservando as pistas e adjacências, porquanto ineficiente será o Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AVARIA EM VEÍCULO PROVOCADA POR OBJETO NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RECORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A princípio, patente que a concessionária-requerida possui a obrigação de zelar pela segurança em suas rodovias, fiscalizando e conservando as pistas e adjacências, porquanto ineficiente será o exercício de sua atividade se não proporcionar, pelo menos, segurança e tranquilidade aos que delas usufruem. Nesse sentido, a parte autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC/2015, art. 373, I, uma vez que demonstrado nos autos que, na data e horário descritos na inicial e no boletim de ocorrência a ela acostado, estava trafegando na rodovia Dom Pedro I, ocasião em que um objeto quadrado, rígido e de espessura fina caiu de um caminhão e foi arremessado contra o veículo do autor, provocando danos materiais. Importante destacar que a recorrente, embora impugne a ocorrência dos fatos, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, sobretudo porque possui câmeras de monitoramento das vias, de modo que poderia ter trazido as filmagens aos autos a ponto de provar que a versão dos fatos narrada na petição inicial não procede. Destarte, conforme inteligência da CF/88, art. 37, § 6º, por ser a recorrente concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários. Ademais, ressalte-se que a responsabilidade objetiva da Requerida também se encontra albergada na Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o direito à fruição de serviços públicos de qualidade, nos termos do art. 6º, X e art. 22, caput e parágrafo único do aludido diploma legal. 3. Recurso conhecido e não provido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS. O CRIME DE AMEAÇA TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL E SE CONFIGURA NO SENTIDO DA PROVOCAÇÃO DE MAL INJUSTO E GRAVE À PESSOA. NÃO SE EXIGE PARA A TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA QUE O AGENTE ESTEJA COM O ÂNIMO CALMO E TRANQUILO, DESTACANDO-SE A CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA PROVOCADA À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA INSERTA NA ALÍNEA F DO INCISO II, DO CP, art. 61, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE AMEAÇA FOI PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME DE AMEAÇA NÃO OSTENTA COMO ELEMENTAR A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DISPOSTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE A ALUDIDA CONFISSÃO TENHA SIDO REALIZADA DE FORMA QUALIFICADA E PARCIAL, EM SEDE POLICIAL. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 1(UM) MÊS DE DETENÇÃO. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, A CONCESSÃO DO SURSIS, CONFORME A NORMA DO art. 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESA CONSIDERADA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL E INATIVA PELA RECEITA ESTADUAL. PESQUISA JUNTO AO SINTEGRA (SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS) QUE REGISTRA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CASSAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INATIVIDADE PRESUMIDA. INEXISTENTES ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DA EXECUTADA. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA INATIVIDADE DA EMPRESA PROVOCADA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. VERIFICADO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, ORA CREDORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE E REDIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.