Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESA CONSIDERADA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL E INATIVA PELA RECEITA ESTADUAL. PESQUISA JUNTO AO SINTEGRA (SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS) QUE REGISTRA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CASSAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INATIVIDADE PRESUMIDA. INEXISTENTES ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DA EXECUTADA. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA INATIVIDADE DA EMPRESA PROVOCADA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. VERIFICADO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, ORA CREDORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE E REDIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.