confissao de divida prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - cerceamento de defesa não verificado - contrato de confissão de dívida - prescrição afastada - art. 206, §5º, I do Código Civil - prazo contado a partir do vencimento da última parcela - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS OPORTUNAS DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106, STJ). «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. 433.766). ... (Continua)

3 - TJSP Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Transcurso de um ano após suspensão dos autos (CPC, art. 921). Ausência de inércia da exequente - Requerimentos de diligências formulados. Recurso provido. Sentença anulada. 

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. DÉBITO QUE FOI DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS, MAS QUE REPRESENTAM DÍVIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Decurso do prazo verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CODESEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.

De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (termo de confissão de dívida). A parte ré não comprovou qualquer excesso na cobrança (CPC, art. 373, II), devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ. Precedentes.

1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 568/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido para afastar a extinção do processo e constituir o crédito em título executivo judicial.

9 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição quinquenal reconhecida. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Matéria de ordem pública que pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer momento e grau de jurisdição. Aplicação dos arts. 193 do Código Civil e 219, § 5º do CPC/1973. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prescrição. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição do título somente para a ação executiva. Possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de conhecimento. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 2028. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição não configurada. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inexistência de prova acerca de autorização do Banco Central para continuidade da atividade bancária. Valor cobrado efetivamente recebido. Irregularidade que demanda apenas a adequação dos encargos incidentes sobre os valores inequivocamente recebidos. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso provido em parte. CPC/1973, art. 1.102-A.

13 - TJSP Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Precedente do C. STJ (REsp 1.604.412).  Não configurado o transcurso do prazo de suspensão de 1 ano somado ao prazo prescricional. Vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056. Feito que não ficou sem movimentação por tal prazo, de forma ininterrupta, não se admitindo a soma dos períodos nos quais estava arquivado. Prescrição intercorrente afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TRT3 Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.

«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não ocorrência. Ausência de desídia ou negligência que poderiam levar ao reconhecimento da prescrição. Processo que se encontra em pleno andamento. Parte autora que vem diligenciando no sentido da localização de bens dos devedores. Demora no desfecho da demanda não decorre de conduta negligente da parte exequente. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento... (Continua)

16 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.

«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Agravo interno improvido.

1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prescrição - Não ocorrência - Termo inicial que deve se dar a partir do vencimento da última prestação - Precedentes do E. STJ - Citação por edital cujos efeitos retroagem à data da distribuição da ação - CPC, art. 240 - Demora na citação que não pode ser imputada exclusivamente ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.

A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2013 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência recursal do exequente, em relação ao reconhecimento da prescrição da ação em face do coexecutado. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tempestividade - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Alegação. Cédula de crédito bancário. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Precedente do STJ - Manutenção da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente por seus próprios fundamentos, conforme o art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo o próprio credor afirmado que o vencimento da dívida ocorreu em março de 1999, é incompreensível a alegação de que ele teria sido na data da emissão do título, o que atrai a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição extintiva, no âmbito da ação ação monitória fundada em confissão de dívida. Prescrição não verificada. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, iniciava-se com o vencimento da última parcela do título (10/03/2019 - fl. 42 da origem). Ação ajuizada em janeiro de 2024, não havendo, portanto, que se cogitar a ocorrência de prescrição extintiva. Observância, ainda, da suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Prescrição extintiva não reconhecida. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA ANULADA. I.

A Súmula 150/STF enuncia que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". II. O prazo prescricional para a execução dívida contida em escritura pública de confissão de dívida é de 05 anos, consoante disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil. III. Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não verificada a inércia do credor em perseguir o crédito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, não se confundindo a frustração em localizar bens penhoráveis com a desídia do exequente.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Não ocorrência. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Verbete sumular 7 do STJ.

«1. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, hipótese, segundo as instâncias ordinárias, não verificada no caso dos autos. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Momento da citação. Ausência de prequestionamento. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial embasada em instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação do prazo quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Ausência de inércia do credor - Inexistência de suspensão seguida de arquivamento do processo por prazo superior à prescrição do direito material - Paralisações do feito que, individualmente, não superaram o interregno para configuração da prescrição - Embora o processo não possa perdurar indefinidamente, não se admite a soma dos prazos pelos quais não foi impulsionado para caracterizar a prescrição - Sentença anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - PENHORA FRUSTRADA - PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO.

Na esteira do CPC, art. 921, § 4º, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, na execução, é a data da primeira citação frustrada do executado ou da primeira tentativa infrutífera de penhora. Incidem, desde logo, as alterações promovidas no CPC pela Lei 14.195 no CPC. Não constatado o decurso do prazo prescricional de cinco anos sem a localização de bens do executado, não há que se falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Prescrição. Alegada inocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de execução para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cobrança. Descabimento. Contrato. Confissão de dívida. Prescrição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento com confissão de dívida e garantia fidejussória, decorrente do descumprimento de compra e venda mercantil. Prescrição do crédito, nos termos do CCOM, art. 445, vigente à época da contratação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado.

«I. A prescrição comercial quadrienal, incidente sobre contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre comerciantes, na forma do art. 445 do hoje revogado Código Comercial, assim como a prescrição tributária, extingue o próprio crédito, e não simplesmente a pretensão (e nem a ação, como previa a Código Civil de 1916, em redação manifestamente desprovida de devida técnica). Dessa forma, se prescrito o próprio crédito consubstanciado em Confissão de Dívida, descabe a cobrança deduzida no âmbito de ação monitória, porque sequer de dívida natural é possível pensar. Precedentes do STJ aplicáveis à espécie. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato de prestação de serviços educacionais - Instrumento de confissão de dívida - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial - Data de vencimento de cada parcela, considerando que não houve novação da dívida por meio do termo de confissão - Renegociação da dívida que gera a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil - Ausência de decurso do prazo de cinco anos entre a data do termo de confissão de dívida e a data do ajuizamento da demanda - Histórico escolar, requerimento de matrícula e termo de adesão formal a contrato particular de prestação de serviços educacionais devidamente assinados - Documentos juntados suficientes para embasamento da ação monitória - Termo inicial dos juros de mora - Data do vencimento e não da citação - Mora ex re - Art. 397 do Código Civil - Correção monetária - Substituição do IGPM - Possibilidade - Ausência de previsão contratual - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de renegociação de operação de crédito e de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que o credor encetou diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pelo exequente para localização dos bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção anulada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo e confissão de dívida. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Irresignação do credor. Descabimento. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por quase 7 (sete) anos sem qualquer providência útil do exequente. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do feito. Entendimento do STJ em Incidente de Assunção de Competência 001, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/06/2018. Declaração da prescrição intercorrente que exige contraditório para manifestação de eventual causa interruptiva, modificativa ou suspensiva. Partes que foram regularmente intimadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência e do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 - o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na sistemática anterior, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) - decurso de mais de sete anos desde a prolação da decisão determinando o arquivamento dos autos - prescrição intercorrente corretamente reconhecida - recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome dos devedores. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

O STJ assentou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção à Súmula 106/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição. Interpretação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Termo inicial. Data da entrada em vigor do novo código. Precedentes. Ato supostamente praticado com excesso de poderes pelo administrador. Necessidade de interpretação de cláusula do estatuto da sociedade. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1.- Pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que, havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição será fixado na data da entrada em vigor do novo Código Civil. Interpretação do CCB, art. 2.028. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação fundada em instrumento de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que o credor requereu reiteradamente a realização de diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Irrelevância da circunstância de não ter o exequente se insurgido contra as decisões que indeferiram as providências por ele solicitadas. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pelo exequente para localização dos bens do devedor ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A

apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Confissão de dívida que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Em relação aos juros cobrados pela Fazenda Municipal, é certo que a demora de mais de 15 anos para analisar recurso administrativo viola o princípio da razoável duração do processo, não podendo servir à incidência de juros de mora de 1% ao mês, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, razoável a redução para 5 anos do prazo para a incidência dos encargos moratórios legais. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução título extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumatia. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à aplicação incorreta da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 192, 361 e 202, VI, do CC/2002, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Prescrição material reconhecida de ofício pelo tribunal de origem. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância com o entendimento desta corte superior. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). ... (Continua)