Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ. Precedentes.

1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 568/STJ.... (Continua)