Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
Tratando-se de ação de cobrança fundada em dívida líquida constante em instrumento particular, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil.... ()
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