conexao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de diversos transtornos, como atraso de voo no trecho Rio de Janeiro/São Paulo, perda da conexão internacional, realocação em voo no dia seguinte e de outra companhia aérea, e extravio definitivo de bagagens. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que que indeferiu o pleito de conexão do Processo 1003235-52.2024.8.26.0604 com o Processo 1005094-06.2024.8.26.0604. Conexão de processos. O fato da agravante ter ajuizado a ação revisional de contrato não impossibilita ao Juiz em conceder a liminar de busca e apreensão, com aquela conexa, pois o seu manejo não tem o condão de elidir a mora. As ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, razão pela qual resta inviável a conexão. Assim, referida conexão entre as ações não deve prevalecer, pois beneficiará a parte agravante, pois este não vem honrando com os pagamentos da parcela do financiamento do veículo, trazendo inúmeros prejuízos ao agravado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz sobre o tema. CP, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Nos termos do CPC, art. 54, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Versando os feitos sobre relações jurídicas distintas e independentes entre si, visto que envolvem contratos diversos, não há falar em conexão.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização criminosa, estando as provas dos delitos interligadas de forma a atrair a competência da mesma Vara Federal. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conexão. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CP, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, nos autos da ação penal 0024540-27.2024.8.26.0114, proposta contra W. A. de S. M. e M. F. D. 2. Ação penal para apuração de delitos previstos nas Leis 11.343/06 e 10.826/03, com alegação de conexão entre as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo. 3. O juízo suscitado determinou o desmembramento do feito, o que gerou a presente controvérsia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desmembramento do feito em razão da conexão entre os delitos imputados a W. A. de S. M. e M. F. D. (i) se a conexão probatória justifica a tramitação conjunta dos processos; e (ii) se a competência deve ser do juízo comum ou do juizado especial. III. Razões de decidir 5. O desmembramento do feito é inadequado, considerando a conexão entre as condutas. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, mas não afasta a conexão entre os delitos. 7. A conexão probatória deve ser respeitada, conforme o CPP, art. 76, III, que determina a competência do juízo comum para apuração de crimes conexos. 8. O Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único e o Enunciado 10 do FONAJE reforçam a competência do juízo comum em casos de conexão. IV. Dispositivo e tese 9. Conflito conhecido e procedente. 10. Tese de julgamento: «1. A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2. O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 28; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CPP, art. 76; Lei 9.099/95, art. 60. - Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0029863-64.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 10/10/2024... (Continua)

11 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito descrito no CP, art. 171, caput. Exceção de incompetência. Alegação de conexão intersubjetiva concursal e probatória entre os fatos em apuração nos autos principais e os em trâmite na 32ª Vara Criminal da Capital. Indeferimento pela autoridade coatora. Irresignação.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA JULGANDO SEPARADAMENTE UMA DAS AÇÕES CONEXAS. INSURGÊNCIA RECURAL PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA HOUVE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM ESTA DEMANDA, TENDO SIDO DETERMINADO O APENSAMENTO DOS FEITOS. APESAR DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E DA DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONSTATA-SE QUE APENAS ESSE FEITO FOI JULGADO POR SENTENÇA, ENCONTRANDO O OUTRO AINDA EM TRAMITAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º DO CPC, A REUNIÃO DOS PROCESSOS OBJETIVA O JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA SE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EM HAVENDO CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES É IMPOSITIVO O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS CAUSAS, VISTO QUE AMBAS ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JULGADOR. NESTE DIAPASÃO, JULGADA UNICAMENTE ESTA LIDE, FAZ-SE NECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA FINS DE REGULARIZAR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA, DETEMINANDO O JULGAMENTO UNIFICADO COM O PROCESSO CONEXO.

13 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - NÃO REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - FACULDADE DO MAGISTRADO.

A ausência de julgamento simultâneo de ações conexas, por si só, não gera nulidade, vez que a reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Conexão. Honorários advocatícios. Procedência parcial. Arbitramento. Ação tida como conexa a embargos à execução e à ação de inexigibilidade de cheque, nas quais se discute dívida do ora autor, em relação aos ora corréus, representada em cheque. Julgamento apenas da ação de arbitramento de honorários. A conexão é reconhecida para se evitar julgamentos conflitantes, o que não se verifica no presente caso. Reconhecimento de ofício da inexistência da conexão, com determinação de desapensamento dos autos. Recurso parcialmente provido com observação.

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO ENTRE CRIMES DE NATUREZA DISTINTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA. JULGAMENTO PROCEDENTE.

  ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106.

«7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do CPC/1973, art. 106. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. ... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Os processos de ações conexas devem ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, o mesmo se dando em relação aos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre elas (CPC/2015, art. 55). ... (Continua)