Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO ENTRE CRIMES DE NATUREZA DISTINTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA. JULGAMENTO PROCEDENTE.
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