conduta omissiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.

Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.... (Continua)

2 - STJ Desobediência. Conduta omissiva. Momento consumativo. Crime instantâneo. Marco inicial da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 330.

«1. O crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.... (Continua)

3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva. Responsabilidade objetiva. Exame de matéria jurídica. Desnecessidade do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... (Continua)

5 - TRT2 Estabilidade gestante. Gravidez ocorrida durante o aviso prévio indenizado. Recusa da empregada em retornar ao trabalho. Renúncia à estabilidade não configurada. Conduta omissiva do empregador. A gravidez ocorrida durante o período do aviso prévio indenizado confere à trabalhadora a garantia provisória de emprego, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A demora injustificada do empregador em manifestar-se sobre a comunicação da gravidez e adotar providências para a efetiva reintegração configura conduta omissiva capaz de justificar a recusa da empregada em retornar ao trabalho. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Conduta omissiva permanente do município. Lapso que começa a fluir do último ato omissivo praticado pela municipalidade. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Conduta omissiva permanente do município. Lapso que começa a fluir do último ato omissivo praticado pela municipalidade. Lei 8429/1992, art. 23. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

8 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE COMPROVADA NOS AUTOS.

O Município de São Paulo não compareceu à audiência, não apresentou defesa, nem tampouco trouxe aos autos os documentos comprobatórios (procedimento licitatório e o próprio contrato em si) de que cumpriu as exigências previstas na legislação de regência (Leis 8.666/93 e 14.133/21), ou seja, a contratação da prestadora de serviços, empregadora da reclamante, não foi precedida de processo licitatório e, por consequência, sequer existe nos autos o respectivo contrato. É descumprimento de obrigação legal pelo órgão público, o que acarreta a demonstração inequívoca da já presumida - em razão da revelia e confissão ficta a que incorreu o ente público - culpa in eligendo. Por consequência, exsurge a responsabilidade subsidiária do réu Município de São Paulo enquanto tomador de serviços, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva e negligente adotada pelo ente público, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E EVENTUAL CONDUTA OMISSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e do Município de São João do Ivaí, ante a ausência de conduta omissiva violadora ao meio ambiente.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, a fim de que os entes públicos permaneçam no polo passivo.II. Questões em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se a decisão proferida violou o princípio do contraditório, da ampla defesa ou da não-surpresa, bem como se o Estado do Paraná e o Município de São João do Ivaí devem integrar o polo passivo da demanda.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o argumento da ilegitimidade passiva dos entes públicos foi trazido em contestação, o qual foi impugnado pelo autor da demanda, ora recorrente, não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa, vez que o magistrado a quo se limitou a decidir matéria debatida pelas partes.5. A conduta omissiva da administração para reconhecimento de dano ambiental deve ser individualizada, de modo a se estabelecer o nexo de causalidade entre ela e o dano ocasionado.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes: arts. 3º, IV e 14, § 1º da Lei 6.938/81; Súmula 652/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Denúncia. Aditamento. Inocorrência. Narração de conduta comissiva na vestibular. Condenação por conduta omissiva. Inadmissibilidade. «Mutatio libeli sem a utilização dos instrumentos saneadores que a validariam. Violação ao princípio da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Deram provimento ao recurso para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII, expedindo-se alvará de soltura clausulado.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES EM UNIDADE PRISIONAL - DANO MORAL - PENSIONAMENTO - CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

12 - STJ Administrativo. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de depredação do patrimônio da massa falida ante a conduta omissiva do poder público. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A indicação de forma genérica dos artigos violados, sem demonstrar efetivamente a violação ou o desacerto no acórdão recorrido acarreta a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravos não providos.... (Continua)

14 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

15 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Paralisação do processo que não ocorreu em razão de conduta omissiva da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido