Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.
Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote