Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E EVENTUAL CONDUTA OMISSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e do Município de São João do Ivaí, ante a ausência de conduta omissiva violadora ao meio ambiente.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, a fim de que os entes públicos permaneçam no polo passivo.II. Questões em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se a decisão proferida violou o princípio do contraditório, da ampla defesa ou da não-surpresa, bem como se o Estado do Paraná e o Município de São João do Ivaí devem integrar o polo passivo da demanda.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o argumento da ilegitimidade passiva dos entes públicos foi trazido em contestação, o qual foi impugnado pelo autor da demanda, ora recorrente, não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa, vez que o magistrado a quo se limitou a decidir matéria debatida pelas partes.5. A conduta omissiva da administração para reconhecimento de dano ambiental deve ser individualizada, de modo a se estabelecer o nexo de causalidade entre ela e o dano ocasionado.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes: arts. 3º, IV e 14, § 1º da Lei 6.938/81; Súmula 652/STJ.... (Continua)