concordancia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Insurgência. Recurso recebido com efeito suspensivo parcialmente deferido. Prolação de sentença homologando a posterior concordância do réu com os pedidos da exordial. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - NOVO FUNDAMENTO/CAUSA DE PEDIR SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO - ART. 329 - CONCORDÂNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA - RENOVAÇÃO NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - EMISSSÃO DE EFLUENTE EM CURSO DAGUA - DANO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO.

Nos termos do art. 329 a alteração da causa de pedir após a contestação depende da concordância do réu. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais pré-operacionais instituídas em assembleia. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. No presente feito, a desistência apresentada pelo autor/condomínio não foi homologada, pois a concordância do réu foi condicional. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - renegociação da dívida - prova da disponibilização do valor ao devedor - concordância do réu quanto ao laudo pericial - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

5 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de proposta pelo Ministério Público. Concessão ex officio pelo Juiz. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais.... (Continua)

6 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Estado etílico comprovado por meio de exame de sangue regularmente realizado com a concordância do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

7 - TJSP -

Compra e venda de veículo usado - Reprovação em vistoria cautelar realizada após a conclusão do negócio - Concordância do réu com o desfazimento do negócio e restituição das partes ao status quo ante - Condicionamento à regularização documental perante o Detran - Inexistência de abusividade - Dano material consistente na devolução do valor gasto com troca de óleo e locação de vaga de garagem para guarda do veículo - Descabimento - Concorrência do autor para o prolongamento da discussão e insucesso do acordo extrajudicial - Recurso do autor não conhecido, por deserção - Recurso do réu provido... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Possibilidade de fixação de verba honorária após concordância do réu do pedido de desistência da ação pela autora (CPC, art. 26). Embargos rejeitados.

9 - TST Agravo de instrumento. Declaração de incompetência material da justiça do trabalho pelo e. STF. Pedido de desistência da ação após apresentação da defesa. Ausência de concordância do réu. CPC/1973, art. 267, § 4º. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento de empréstimo CCB-FGO Pronampe. Prorrogação que depende de concordância do réu não podendo ser imposta, vez que já cumpridas as condições contratuais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM VIRTUDE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO RÉU QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECISÃO LASTREADA NO LAUDO PERICIAL E CONCORDÂNCIA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O CÁLCULO DA IMPUGNAÇÃO E O VALOR APURADO PELO PERITO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DECORRENTE DA ULTERIOR CONCORDÂNCIA DO RÉU. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Dívida quitada. Pedido de desistência de ação. Não concordância do réu. Pretensão à devolução em dobro da importância indevidamente cobrada. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Má-fé não evidenciada. Extinção do feito formulado pelo autor ante a ciência do equívoco cometido que não coaduna com a conduta de litigância de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Modificação do pedido.

«Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no CPC/1973, art. 264, sem a concordância do réu.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - RENÚNCIA À PRETENSÃO - ART. 487, III, «C DO CPC - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA - CONCORDÂNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Havendo expressa manifestação da parte autora no sentido de que estaria renunciando ao direito em que se funda a ação, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e não na forma do art. 485 do mesmo diploma.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Desistência da pretensão autoral. Sentença extintiva. Ausência de concordância do réu. Desconstituição do decisum que se impõe. Sentença que acolhe pedido de desistência da pretensão formulado após a citação e apresentação de contestação pela parte ré. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 4º que veda a desistência da ação pelo autor sem o consentimento do réu. Sentença que se anula. Recurso provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVOLAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. CITAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA. DIREITO SUBJETIVO E POTESTATIVO DO AUTOR EM PROMOVER O ADITAMENTO DA EXORDIAL, QUE PRESCINDE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. MORA INCONTROVERSA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TRT2 Desistência da ação. Ao autor é facultado desistir da ação, prescindindo do consentimento da parte adversa, enquanto não escoado o prazo para a contestação. Mesmo que esta já conste nos autos, em razão de inserção no sistema PJE, somente após deferimento do Juízo na audiência inicial é que se tem por cumprido o prazo legal. Sendo a desistência o primeiro ato do autor na audiência inaugural, não há necessidade de concordância do réu. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Ação de cobrança. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Inicial conforme art. 700, CPC. Banco que comprovou a contratação do cartão de crédito e evolução da dívida. Contrato de pessoa jurídica figurando o réu como avalista. Valor debitado da conta corrente de forma certa. Concordância do réu, quando da assinatura do contrato. Contrato válido e dívida comprovada. Sentença de procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção mantida. Recurso desprovido

19 - TJMG Juizado Especial Criminal. «Sursis processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (CP, art. 77), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Emenda da petição inicial - Indeferimento - Admissibilidade - Autora ajuizou ação denominada «ação declaratória com pleito de tutela de urgência cautelar antecedente formulando pedido cautelar e principal - Pedido de tutela provisória que foi requerido em caráter incidental - Inaplicabilidade do CPC, art. 308 - Estabilização da demanda que exige concordância do réu para alteração do pedido ou da causa de pedir - Exegese do CPC, art. 329, II - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)