Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Dívida quitada. Pedido de desistência de ação. Não concordância do réu. Pretensão à devolução em dobro da importância indevidamente cobrada. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Má-fé não evidenciada. Extinção do feito formulado pelo autor ante a ciência do equívoco cometido que não coaduna com a conduta de litigância de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.