Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - RENÚNCIA À PRETENSÃO - ART. 487, III, «C DO CPC - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA - CONCORDÂNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Havendo expressa manifestação da parte autora no sentido de que estaria renunciando ao direito em que se funda a ação, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e não na forma do art. 485 do mesmo diploma.... (Continua)