Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Compra e venda de veículo usado - Reprovação em vistoria cautelar realizada após a conclusão do negócio - Concordância do réu com o desfazimento do negócio e restituição das partes ao status quo ante - Condicionamento à regularização documental perante o Detran - Inexistência de abusividade - Dano material consistente na devolução do valor gasto com troca de óleo e locação de vaga de garagem para guarda do veículo - Descabimento - Concorrência do autor para o prolongamento da discussão e insucesso do acordo extrajudicial - Recurso do autor não conhecido, por deserção - Recurso do réu provido... (Continua)