Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - NOVO FUNDAMENTO/CAUSA DE PEDIR SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO - ART. 329 - CONCORDÂNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA - RENOVAÇÃO NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - EMISSSÃO DE EFLUENTE EM CURSO DAGUA - DANO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO.
Nos termos do art. 329 a alteração da causa de pedir após a contestação depende da concordância do réu. ... ()
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