Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVOLAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. CITAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA. DIREITO SUBJETIVO E POTESTATIVO DO AUTOR EM PROMOVER O ADITAMENTO DA EXORDIAL, QUE PRESCINDE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. MORA INCONTROVERSA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.