concessionaria de rodovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCESSIONARIA DE RODOVIA. CONTRATOS. NEXO CAUSAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS POR EMPREITEIRAS. DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A VIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por acidente decorrente da presença de animal de grande porte na pista sob sua administração. 2. A caracterização da responsabilidade objetiva das concessionárias prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo causal. 3. O boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial, aliado a provas documentais e fotográficas, é apto a comprovar a dinâmica do acidente e a ausência de medidas preventivas eficazes por parte da concessionária. 4. A alegação de culpa de terceiro ou caso fortuito não afasta a responsabilidade da concessionária quando não demonstrada a adoção de providências suficientes à segurança dos usuários da via. 5. Demonstrado o prejuízo efetivo, mediante documentação robusta e ausência de impugnação específica quanto aos danos materiais, é devida a indenização requerida.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTIVO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença de improcedência em demanda indenizatória por danos materiais causados a veículo por objeto solto na pista. O recurso não prospera. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios e na natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público que atuam nas rodovias. III. Razões de Decidir: A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF/88e CDC. Não há excludentes de responsabilidade provadas. A concessionária deve realizar fiscalização constante nas rodovias. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DANOS MATERIAIS - DESPROVIMENTO.

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de rodovia, em virtude de colisão de veículo segurado com animal que atravessava a pista. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco, sendo aplicável, em regra, o disposto no CF/88, art. 37, § 6º para os casos de serviços prestados aos seus usuários. A concessionária de rodovias tem o dever de garantir a segurança do tráfego, exercendo sua função de coibir os acidentes decorrentes da presença de animais na pista, e o faz mediante o recebimento de pedágio, não havendo como afastar a obrigação em caso de evento danoso.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA -

realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de Ementa: Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de perícia para verificar se existem vias alternativas e o desequilíbrio da equação econômica-financeira decorrente da pleiteada isenção, inviáveis de serem produzidas na esfera dos Juizados Especiais - Recursos inominados providos.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE. -

As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos terceiros (usuários e não usuários do serviço), nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. - A procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda, conforme orientação do CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Empresa concessionária de rodovia. Fila do pedágio. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo com emprego de arma de fogo cometido contra os autores enquanto aguardavam na fila do pedágio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes. Responsabilidade civil da concessionária de rodovia. Inexistência. Excludente de ilicitude. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos formulados na ação. Extensão dos efeitos à segunda ré. Fazenda Pública do estado de São Paulo, considerando o reconhecimento de sua responsabilidade exclusivamente subsidiária. Recurso especial provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 3º, II.

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio. ... (Continua)

10 - TST Terceirização ilícita. Concessionária de rodovia. Serviços relacionados à área fim. Responsabilidade solidária.

«A terceirização deve se restringir aos serviços de apoio ou suporte da parte técnica. As atividades inerentes à manutenção das rodovias em que a concessionária detém a concessão seria absolutamente incongruente e atentatório às regras trabalhistas nos âmbitos individual e coletivo. Nessa linha é o entendimento deste c. Tribunal, de que se trata de terceirização ilícita a terceirização de atividade-fim da tomadora de serviço, o que enseja a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Danos materiais e morais - Alegação de colisão com objeto na pista: ressolagem de pneu - Sentença de parcial procedência - Reforma devida - Ausência de comprovação do nexo de causalidade - Não demonstração de falha da Administração, por não terem sido comprovadas as alegações - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso da Concessionária provido, não provido o recurso do Autor.... (Continua)

12 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Concessionária de rodovia. Ajuizamento de ação declaratória em face de concessionária de energia elétrica. Cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia para a passagem da linha de energia. Pretensão sem amparo legal. Exigência que contraria o princípio da modicidade da tarifa mediante agravamento da tarifa de outro serviço público essencial. Recurso não provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização fundada em ofensa a direito autoral. Empresa concessionária de rodovia. Ato praticado por empresa administradora de modalidade de pedágio. Ilegitimidade daquela. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Decisão mantida.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA ARTESP À CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA

-Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Administrativo. Inexigibilidade de pagamento pela utilização da faixa de domínio de rodovia sob concessão. Implantação de rede de transmissão de energia elétrica. Pretensão da concessionária dos serviços de energia elétrica da isenção dos ônus impostos pela concessionária de rodovia. Improcedência. Eficácia restrita do Decreto 84398/80. Autorização de cobrança pelo uso da faixa de domínio prevista pelo Lei 8987/1995, art. 11. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com observação.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Concessionária de rodovia. Alagamento decorrente de chuva. Atribuição de responsabilidade à concessionária. Sinalização de desvio ou de outra rota não comprovada a resultar em responsabilidade. Prejuízos moral e material. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra concessionária de rodovia, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na praça de pedágio da estrada administrada por ela. Exclusão do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de sua atividade profissional de vendedora por trinta dias - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.