Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por acidente decorrente da presença de animal de grande porte na pista sob sua administração. 2. A caracterização da responsabilidade objetiva das concessionárias prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo causal. 3. O boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial, aliado a provas documentais e fotográficas, é apto a comprovar a dinâmica do acidente e a ausência de medidas preventivas eficazes por parte da concessionária. 4. A alegação de culpa de terceiro ou caso fortuito não afasta a responsabilidade da concessionária quando não demonstrada a adoção de providências suficientes à segurança dos usuários da via. 5. Demonstrado o prejuízo efetivo, mediante documentação robusta e ausência de impugnação específica quanto aos danos materiais, é devida a indenização requerida.... (Continua)