concessao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF PENAL. HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE CIRCUNSTANCIAS. MENORIDADE. CONCESSÃO DE OFICIO. A folha de antecedentes criminais expedida pela Policia Civil e idonea a comprovar reincidencia, até prova em contrario, quando dela constem as informações necessarias a identificação da condenação anterior e de seu trânsito em julgado. A sentença que não examina a repercussão da menoridade do acusado, mas considera, para efeito de agravamento da pena-base, a reincidencia, não pode subsistir por causar prejuizo manifesto ao paciente, especialmente se considerado que aquela atenuante prevalece sobre as circunstancias objetivas contrarias, inclusive a propria reincidencia. Precedente (HC 66.605). Pedido indeferido, concedendo-se, no entanto, habeas corpus de oficio para, sem prejuizo da condenação, anular a sentença na parte em que fixada a pena, determinando-se ao juízo competente que outra seja prolatada, considerando-se a menoridade.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Busca pessoal. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus de oficio. Faculdade do relator. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)

3 - STJ Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.... (Continua)

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (NOVO DELITO) E REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE OFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão de homologação de falta grave (novo delito) e regressão definitiva de regime em desfavor do paciente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o CPC/2015, art. 99, Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO, EX OFFICIO, AO RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil, que julgou procedente o pedido para declarar a ausência de paternidade e determinar a exclusão do nome do autor e de seus ascendentes do registro civil do réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão, de ofício, da gratuidade da justiça. O apelante insurge-se contra a concessão do benefício ao réu revel sem requerimento expresso e requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 

1. NO CASO, A APELADA (REVEL) NÃO PEDIU  A BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COM O QUE DEVE SER REVOGADA A CONCESSÃO DE OFÍCIO PROCEDIDA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso ordinário, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição interna.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso especial, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. ... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Causa de pedir. Julgamento. Concessão de ofício. Hipóteses. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«De início, a apreciação do «habeas corpus faz-se a partir das causas de pedir constantes da inicial. O deferimento de ordem de ofício corre à conta da exceção e pressupõe haver nos autos os elementos indispensáveis.... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Prova da reincidência do paciente, que foi produzida, em sede recursal, pelo Ministério Público. Admissibilidade. Retratação em juízo da confissão policial. Inaplicabilidade da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pedido indeferido. Concessão de ofício do writ, no entanto, para cancelar medida de segurança imposta a réu imputável. CPP, art. 231. CPP, art. 400. CP, art. 65.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por APM Brasil - Associação de Benefícios e Proteção contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de reparação de danos materiais em desfavor de Rodrigo SantAna, condenado ao pagamento de R$ 18.482,70, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A apelação questiona exclusivamente a concessão, de ofício, da gratuidade da justiça ao réu. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem.

«1. Ausentes omissões, contradições ou obscuridades, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NOS TERMOS DO CPC, art. 99, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA PARTE INTERESSADA, SEJA NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, PETIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU RAZÕES RECURSAIS, PODENDO TAMBÉM SER PLEITEADA POR PETIÇÃO SIMPLES SE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOR SUPERVENIENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO. NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE RÉU REVEL QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADO, PERMANECEU INERTE E NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DESCABE A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento pessoal do réu. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada à nulidade do reconhecimento pessoal em desacordo com os parâmetros estabelecidos no CPP, art. 226 não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - A fração relativa à causa de diminuição de pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a redução de pena no patamar de 1/3, tendo em vista o quase esgotamento do iter criminis do delito, c hegando a acertar uma facada no pescoço da vitima.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Execução. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Inviabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando as majorações dos vencimentos das autoras concedidos pela Lei 1.206/1987, entendeu serem devidos os honorários sucumbência pela autoras. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, ficando consignado que, mesmo na ausência de requerimento, é possível a concessão ex officio do benefício da gratuidade de Justiça. Nesta Corte, deu- se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Concessão de ofício. Redução da pena-base.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal dolosa. Lei Maria da Penha. Agente que responde por violação, em concurso material, aos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, por ofensa à integridade corporal de sua companheira. Proposta «ex officio de suspensão condicional do processo. Impropriedade. Inaplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9099/95, por força da norma inscrita no art. 41 da Lei Maria da Penha. Ao magistrado não é dada a concessão de ofício do «sursis processual. Segurança deferida para concessão do efeito suspensivo à correição parcial.