Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por APM Brasil - Associação de Benefícios e Proteção contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de reparação de danos materiais em desfavor de Rodrigo SantAna, condenado ao pagamento de R$ 18.482,70, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A apelação questiona exclusivamente a concessão, de ofício, da gratuidade da justiça ao réu. ... (Continua)