Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO, EX OFFICIO, AO RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil, que julgou procedente o pedido para declarar a ausência de paternidade e determinar a exclusão do nome do autor e de seus ascendentes do registro civil do réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão, de ofício, da gratuidade da justiça. O apelante insurge-se contra a concessão do benefício ao réu revel sem requerimento expresso e requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. ... (Continua)