Jurisprudência Selecionada

1 - STF PENAL. HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE CIRCUNSTANCIAS. MENORIDADE. CONCESSÃO DE OFICIO. A folha de antecedentes criminais expedida pela Policia Civil e idonea a comprovar reincidencia, até prova em contrario, quando dela constem as informações necessarias a identificação da condenação anterior e de seu trânsito em julgado. A sentença que não examina a repercussão da menoridade do acusado, mas considera, para efeito de agravamento da pena-base, a reincidencia, não pode subsistir por causar prejuizo manifesto ao paciente, especialmente se considerado que aquela atenuante prevalece sobre as circunstancias objetivas contrarias, inclusive a propria reincidencia. Precedente (HC 66.605). Pedido indeferido, concedendo-se, no entanto, habeas corpus de oficio para, sem prejuizo da condenação, anular a sentença na parte em que fixada a pena, determinando-se ao juízo competente que outra seja prolatada, considerando-se a menoridade.