Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9500

1 - STJ Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.... ()

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