Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (NOVO DELITO) E REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE OFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado contra decisão de homologação de falta grave (novo delito) e regressão definitiva de regime em desfavor do paciente. ... ()
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