comutacao de pena codigo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CODIGO PENAL, art. 288. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMUTAÇÃO. APENADO QUE, ATÉ 25/12/2023, JÁ HAVIA CUMPRIDO MAIS DE 2/3 DAS PENAS CORRESPONDENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E DE 1/4 DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO NÃO IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO). REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 3º, CAPUT, E 9º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.846/2023, ADIMPLIDOS. COMUTAÇÃO CONCEDIDA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (art. 83, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL) QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES REFERIDO NA ALÍNEA B DO MESMO INCISO III DO CODIGO PENAL, art. 83. TEMA 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APENADO QUE, QUANDO EM REGIME MAIS BRANDO, DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR E COMETEU NOVO DELITO, BEM COMO QUE FOI PROVISORIAMENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS REFERENTE À APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM SUA CELA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. arts. 3º E 6º. FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO POR MAIS DE 180 DIAS. CÓDIGO PENITENCIÁRIO. art. 138. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISAO HOMOLOGATÓRIA DA FALTA GRAVE. NÃO AUTORIZADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de revogação da decisão anterior, que havia concedido comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento na demora excessiva em apurar a falta grave, por não ser suficiente para a revisão a superveniente homologação de falta grave.  ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE UM SOMATÓRIO DE PENAS DECORRENTES DE DUAS CONDENAÇÕES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERE COMUTAÇÃO DE UMA DELAS, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024, A AFIRMAR CUMPRIDOS DOIS TERÇOS (2/3) DA OUTRA PENA, QUE SERIA POR CRIME HEDIONDO, E UM QUARTO (1/4) DA PENA A SER COMUTADA, AMBOS PRAZOS-REQUISITOS ATENDIDOS ATÉ O DIA 25/12/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBASADA EM FÓRMULA DE CÁLCULO DIVERSA, A AFIRMAR NÃO CUMPRIDOS ATÉ A DATA LIMITE DOIS TERÇOS (2/3) DA OUTRA PENA POR CRIME HEDIONDO, A IMPEDIR A COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDA AO DELITO COMUM. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE HÁ FLAGRANTE ERRO DE FATO COMETIDO POR TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS QUANTO AO REAL CONTEÚDO DO FEITO EXECUTIVO. RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA QUE REGISTROU, EQUIVOCADAMENTE, HAVER DITA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, UM ROUBO MAJORADO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO OFENDIDO, REALIZADO QUANDO JÁ INSERIDO NO ROL DE DELITOS DESSE JAEZ, AO PASSO QUE, EM VERDADE, ESTA FOI POR ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONTEXTO EM QUE NÃO SE DEVE EXAMINAR AQUI O CUMPRIMENTO, OU NÃO, DE UM REQUISITO QUE NUNCA DEVERIA TER SIDO EXIGIDO AO APENADO, OU SEJA, A EXIGÊNCIA DE DOIS (2/3) DESSA PENA, POIS ERA EXIGÍVEL, ANTE A REINCIDÊNCIA, O CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (1/4) DE AMBAS AS PENAS ATÉ 25/12/2024, NOS TERMOS DO art. 13, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REFAZIMENTOS DOS CÁLCULOS À LUZ DO VERDADEIRO CONTEÚDO DOS AUTOS, NÃO COMO SE FEZ NO PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM DADOS ERRADOS DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, E SOB FÓRMULA ORIGINAL, DIVERSA DA UTILIZADA NA DECISÃO E NA PROPOSTA PELO AGRAVANTE, QUE ENSEJA CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVADO, ALÉM DE TER PREENCHIDO O PRAZO-REQUISITO À COMUTAÇÃO DE UM DAS PENAS TAMBÉM PREENCHEU O EXIGÍVEL DA OUTRA PENA EM EXECUÇÃO. SOLUÇÃO: NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL E, MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERE-SE A COMUTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO APLICADA PELO OUTRO CRIME, COM BASE NO ART. 13, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024, DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM REFAZER OS CÁLCULOS QUANTO AO ABATIMENTO DEVIDO DE AMBAS AS PENAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E CHAMAR O FEITO À ORDEM, RETIFICANDO O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SOBRE A ÚLTIMA CONDENAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, IMPLEMENTANDO-SE TODOS EFEITOS REFLEXOS PERTINENTES, IMEDIATAMENTE E COM URGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO. 

RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAL. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL. CRIME NÃO HEDIONDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 311 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS PRD, A SABER PRETAÇÃO PECUNIARIA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIMINAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PECUNIARIA, BEM COMO SEU PARCELAMENTO EM 12 VEZES- NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTROVERSIA QUE GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIARIAS - JUIZ A QUO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO, EVITANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIARIA QUE IMPLICA, NA PRATICA, NA APLICAÇÃO DE UMA MESMA PENA RESTRITIVA, CONTRARIANDO O art. 44§2º, 2ª PARTE DO CP - ADEMAIS NÃO CABE AO ACUSADO A ESCOLHA DA PENA QUE MAIS LHE CONVIER, DEVENDO A PENA RESTRITIVA IMPOSTA OBSERVAR O CARATER RETRIBUTIVO E PREVENTIVO INERENTE À SANÇÃO PENAL, O QUE NÃO SERIA ALCANÇADO COM DUAS PRESTAÇÕES PECUNIARIAS. ADEMAIS, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EVENTUAL ADAPTAÇÃO DA PENA ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DO APENADO, ASSIM COMO A ANALISE DO PARCELAMENTO PROPOSTO- INTELIGENCIA DO LEP, art. 148 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto 11.843/2023. Crime impeditivo. Requisito objetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto 11.843/2023. Crime impeditivo. Requisito objetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

vítima trafegava com seu veículo pela via e, ao reduzir a velocidade para passar em uma lombada, foi abordada por um dos acusados, que colocou uma pistola em sua cabeça e mandou parar. Os acusados entraram no veículo, juntamente com um terceiro elemento não identificado, colocando a vítima no banco do carona e a levaram para um morro, onde a libertaram e fugiram com o veículo. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Cumutação. Indulto parcial. Preenchimento dos requisitos objetivo-temporal. Concessão com base no Decreto Presidencial 6294/07. Competência privativa do Presidente da República. Pretensão do membro do «parquet visando seja submetido o acusado ao exame criminológico para correta análise dos requisitos subjetivos. Admissibilidade, pois o reeducando cometeu delito violento e com grave ameaça à pessoa. Aplicação do poder de cautela do Juiz e dos artigos 34 do Código Penal e 8º e 112 da Lei 7210/1984 (LEP) com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Benesse revogada, determinada a realização do competente exame. Recurso provido para esse fim.

12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DELITO DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante. Acusado (Promotor de Justiça) que agindo com imprudência deu causa a acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, '«caput' (por três vezes) do Código de Trânsito Brasileiro cumulado com o CP, art. 70, ««caput. Cominação de pena privativa de liberdade e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da sanção prisional por duas por restritivas de direitos (nos termos do art. 44 do Estatuto Penal). Ação penal pública julgada procedente.

14 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO CODIGO PENAL, art. 226. CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA E CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos delitos sexuais, os quais são cometidos de forma oculta, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais quando em harmonia com os demais elementos probatórios, sobretudo declarações testemunhais. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Requisitos objetivos não cumpridos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir pelo preenchimento do requisito temporal para a concessão do indulto, não se distanciou da orientação prevalecente neste STJ no sentido de que, embora o Decreto 7.832/2012 vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, permite-se a concessão das benesses - quanto ao primeiro delito - mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e de 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena relativa ao delito comum (art. 7º, parágrafo único). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DO PERÍODO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Cumulação de limitação de fim de semana (condição especial) com pena privativa de liberdade, em regime domiciliar, excepcionalmente concedido ante à falta de vagas para cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal, por ausência de previsão legal. Recurso provido.

«1. A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 215-A. DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Guilherme Espírito Santo Pessanha, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 109162730 do PJe), prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã, que o condenou por infração ao CP, art. 215-A às penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA E, NA HIPÓTESE DE DESATENDIMENTO, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. 1)

Conforme se extrai dos documentos que instruem este agravo, bem assim da consulta efetivada junto ao sistema SEEU do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0071049-74.2015.8.19.0001), em razão de três processos criminais a que respondeu pelos crimes de roubos agravados e tráfico privilegiado, cujas sanções totalizaram 11 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão, com término da pena previsto para 19/02/2029. 2) O parquet opinou favoravelmente à comutação da pena do recorrido, ocasião em que pugnou pela sua intimação para o pagamento da pena de multa, ressaltando a importância da vinda de certidão de condenação na pena de multa, com a negativa do pagamento. Não obstante, o Juízo da VEP indeferiu o pleito ministerial, ao fundamento de que é atribuição do Ministério Público verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, observando-se o disposto no CP, art. 51, na LEP, art. 164, na Lei 6.830/1980 e no CPC. 3) Muito embora seja compreendida como uma dívida de valor, cumpre observar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, a Suprema Corte delega ao Ministério Público a legitimação principal para promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. 4) Com efeito, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao CP, art. 51, vindo a positivar entendimento anterior firmado pelo STF, em estabelecer que a pena de multa será executada perante a Vara de Execução Penal. 5) Nesta esteira, o STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema, e decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. 6) Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, noticiou no dia 23/06/2020 a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. 7) O procedimento administrativo SEI 2020-0649698, instaurado a partir do recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, oriundo da Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/11/2022, a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do TJRJ esclareceu que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, além de anunciar que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Ademais, informa que também disponibilizou um manual para o cadastramento de processos de execução da pena de multa no sistema SEEU. 8) Com as recentes alterações no SEEU que o adequaram para a execução do valor da pena de multa, cuja execução deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e a cobrança da pena de multa. 9) Assim, e em consonância com o disposto nos arts. 164 e seguintes da LEP c/c arts. 184, 185 e 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo da execução fornecer todos os meios necessários a viabilizar o início da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 10) Consequentemente, a competência para a expedição da referida certidão de condenação a pena de multa recai sobre o Judiciário, a quem incumbe a realização do cálculo do valor devido. Recurso provido.... (Continua)