Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMUTAÇÃO. APENADO QUE, ATÉ 25/12/2023, JÁ HAVIA CUMPRIDO MAIS DE 2/3 DAS PENAS CORRESPONDENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E DE 1/4 DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO NÃO IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO). REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 3º, CAPUT, E 9º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.846/2023, ADIMPLIDOS. COMUTAÇÃO CONCEDIDA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (art. 83, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL) QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES REFERIDO NA ALÍNEA B DO MESMO INCISO III DO CODIGO PENAL, art. 83. TEMA 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APENADO QUE, QUANDO EM REGIME MAIS BRANDO, DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR E COMETEU NOVO DELITO, BEM COMO QUE FOI PROVISORIAMENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS REFERENTE À APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM SUA CELA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)