Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CODIGO PENAL, art. 288. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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