comprador irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.

«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Diferimento. Vendedor de boa fé não responde pelos efeitos da quebra do diferimento provocada por comprador irregular. Hipótese que não admite responsabilização objetiva. Precedentes. Apelação julgada monocraticamente (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973). Decisão confirmada. Recurso não provido.

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. CTN, art. 136. CTN, art. 137.

«1 - A responsabilidade pela prática de infração tributária, malgrado o disposto no CTN, art. 136, deve ser analisada com temperamentos, sobretudo quando não resta comprovado que a conduta do vendedor encontrava-se inquinada de má-fé. Em hipótese como tais, tem emprego o disposto no CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Possibilidade. Inadimplência por parte do comprador caracterizada. Irrelevância de ter ofertado outro imóvel como «entrada se não honrou o demais pactuado. Necessidade de pagamento de danos materiais pela ocupação do bem de modo irregular. Procedência parcial da ação rescisória mantida. Recurso do réu não acolhido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - ÁREA PARCIALMENTE IRREGULAR - CIÊNCIA DO COMPRADOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO -DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

A cessão de crédito é negócio jurídico bilateral que independe da anuência do devedor, sendo possível a sucessão processual quando não houver oposição da parte contrária, nos termos dos arts. 286 do Código Civil e 109, §1º, do CPC. O conhecimento prévio acerca da irregularidade registral de parte do imóvel, expressamente consignada no contrato de compra e venda, impede que o adquirente se exima do pagamento do preço sob tal fundamento. Por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, verificada a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte contra idêntica decisão, impõe-se o não conhecimento daquele que foi protocolizado por último, ante a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DILAÇÃO DE PRAZO VERBAL - VALIDADE - QUEBRA CONTRATUAL PELA VENDEDORA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO COMPRADOR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CUSTO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - DEDUÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

1. É válido o acordo verbal de dilação de prazo para pagamento de parcelas em contrato de promessa de compra e venda, nos termos do CCB, art. 107, quando comprovado por prova testemunhal idônea. 2. Configura quebra contratual o ajuizamento prematuro de ação de rescisão pela vendedora antes do vencimento do prazo de dilação por ela própria concedido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel com cláusula de inalienabilidade. Inadimplemento do comprador anterior. Posse irregular. Má-fé do possuidor caracterizada. Ausência de direito às benfeitorias. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel. CDHU. Inadimplência do comprador. Consolidação da propriedade irregular. Devedor falecido. Ausência de intimação pessoal dos herdeiros dos atos de consolidação e acerca dos leilões extrajudiciais. Requisitos legais não preenchidos. Nulidade ora reconhecida. Esbulho não configurado. Pretensão de quitação do contrato em razão de cobertura securitária. Necessidade de análise em via própria. Ação ora julgada improcedente. Recurso parcialmente provido

11 - TJPR PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. IMISSÃO NA POSSE. IPTU. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TEMA 1002/STJ. CODIGO CIVIL, art. 406. CTN, art. 161, § 1º. MULTA DO CPC, art. 523. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. LIMITES DA SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I.

Caso em exameAgravos de instrumento interpostos contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual as partes agravantes questionam os cálculos de restituição realizados pelo contador judicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os cálculos realizados pelo contador judicial estão corretos em relação à restituição de valores devidos, considerando-se as determinações das decisões judiciais e a legislação aplicável.III. Razões de decidirIII.I. A restituição de valores relativos ao IPTU deve ser limitada à data da imissão dos promitentes compradores na posse do imóvel, conforme já definido no acórdão de apelação, não sendo cabível o reembolso integral do tributo referente a todo o exercício. III.II. Na hipótese de rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos promitentes compradores, os juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas devem fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme fixado no Tema Repetitivo 1.002 do STJ.III.III. A aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no CPC, art. 523, § 1º, deve incidir sobre o valor reconhecido como devido pela autoridade judicial, e não sobre o montante pleiteado na inicial.III.IV. É regular o cálculo contábil elaborado com base nas parcelas efetivamente pagas, constantes dos autos, e nos parâmetros fixados judicialmente. A alegação de excesso ou extrapolação do laudo pericial deve ser rejeitada quando a conta observar fielmente os comandos da sentença.IV. Solução do casoRecurso da promitente vendedora conhecido e desprovido, e agravo dos promissários compradores conhecido e parcialmente provido. V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, arts. 1.015, p.ú. 523, § 1º, 406; CC/2002, art. 161, § 1º; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 14.08.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000150-54.2021.8.16.0056, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 14.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000126-48.2022.8.16.0102, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.09.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)

12 - TJPR PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. IMISSÃO NA POSSE. IPTU. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TEMA 1002/STJ. CODIGO CIVIL, art. 406. CTN, art. 161, § 1º. MULTA DO CPC, art. 523. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. LIMITES DA SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I.

Caso em exameAgravos de instrumento interpostos contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual as partes agravantes questionam os cálculos de restituição realizados pelo contador judicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os cálculos realizados pelo contador judicial estão corretos em relação à restituição de valores devidos, considerando-se as determinações das decisões judiciais e a legislação aplicável.III. Razões de decidirIII.I. A restituição de valores relativos ao IPTU deve ser limitada à data da imissão dos promitentes compradores na posse do imóvel, conforme já definido no acórdão de apelação, não sendo cabível o reembolso integral do tributo referente a todo o exercício. III.II. Na hipótese de rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos promitentes compradores, os juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas devem fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme fixado no Tema Repetitivo 1.002 do STJ.III.III. A aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no CPC, art. 523, § 1º, deve incidir sobre o valor reconhecido como devido pela autoridade judicial, e não sobre o montante pleiteado na inicial.III.IV. É regular o cálculo contábil elaborado com base nas parcelas efetivamente pagas, constantes dos autos, e nos parâmetros fixados judicialmente. A alegação de excesso ou extrapolação do laudo pericial deve ser rejeitada quando a conta observar fielmente os comandos da sentença.IV. Solução do casoRecurso da promitente vendedora conhecido e desprovido, e agravo dos promissários compradores conhecido e parcialmente provido. V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, arts. 1.015, p.ú. 523, § 1º, 406; CC/2002, art. 161, § 1º; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 14.08.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000150-54.2021.8.16.0056, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 14.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000126-48.2022.8.16.0102, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.09.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Sentença que declara a rescisão e condena em danos morais o compromissário comprador. Ação proposta indevidamente no Fórum Central, quando a competência seria do Fórum Regional de Pinheiros, local do imóvel e do domicílio dos autores. Processamento irregular. Não reconhecimento. Competência territorial de natureza relativa, inexistindo demonstração de prejuízo. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Ação rescisória improcedente.

14 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão deduzida por compromissário comprador em relação à promitente vendedora, no escopo de lograr a escritura definitiva do imóvel prometido à venda. Hipótese de desmembramento irregular, sem individualização do lote prometido à venda, inserido em área maior. Impossibilidade jurídica do pedido corretamente decretada. Imprescindível regularização prévia do parcelamento do solo junto ao Registro de Imóveis em ordem a viabilizar a outorga da escritura definitiva. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré a devolver todos os valores pagos e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Relação consumerista. Comprador que não foi devidamente informado a respeito da situação do loteamento. Falha no dever de informação. Rescisão por culpa da ré mantida. Danos morais configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - NÃO COMPROVADO - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA CONFIGURADA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA.

Caracterizada a relação de consumo entre incorporadora e adquirente de imóvel, aplica-se o CDC. A incidência das normas consumeristas, por si só, não afasta o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Configurada a culpa exclusiva da compradora na rescisão contratual, em razão da incontroversa inadimplência, afigura-se legítima a retenção parcial dos valores pagos e a aplicação das multas contratuais. A mera condição de sócio não autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda quando os atos foram praticados em nome da pessoa jurídica, dentro dos limites da regular representação societária.... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento irregular. Pretensão da empreendedora de rescindir contrato e reintegrar-se na posse, em decorrência de alegado inadimplemento por parte de adquirente. Inadmissibilidade. Nulidade de pleno direito da cláusula de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Necessidade de apresentação dos registros e contrato respectivos. Decisão de improcedência da ação reformada para, reconhecida a carência da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, extinguir o feito sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores pagos. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou nulos os contratos entre as partes e condenou os réus, solidariamente, a ré a devolver todos os valores pagos. Inconformismo dos corréus proprietários do imóvel loteado irregularmente. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, denunciação da lide e ilegitimidade passiva não acolhidas. Descabimento da suspensão da lide até o encerramento da ação civil pública que inclusive já se encontra arquivada definitivamente. Loteamento irregular que macula o negócio jurídico, ainda que tal fato seja informado ao comprador, pois atinge sua esfera de validade. Inteligência do CCB, art. 104. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados bem determinada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO E DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULO IRREGULAR. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE DEIXOU DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA DA MOTOCICLETA. COMPRADOR QUE PASSOU A TRANSITAR COM O VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR. APREENSÃO PELA POLÍCIA. VENDA PÚBLICA DO BEM QUE SE ENCONTRAVA NO DEPÓSITO POR LONGO PERÍODO. OMISSÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE. MULTAS QUE CULMINARAM COM A CASSAÇÃO DA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTARQUIA QUE DEVERÁ REALIZAR O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE E EXCLUIR AS MULTAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA DATA DA VENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 135 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTOR QUE DEU CAUSA AOS PERCALÇOS PELOS QUAIS SE DEPAROU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTES QUE SUCUMBIRAM NA MESMA PROPORÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão de condenação de ressarcimento integral dos valores despendidos pelos adquirentes de lotes irregulares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais a estes - Sentença que julgou o feito procedente em parte - Pleito de reforma da sentença para excluir a responsabilidade do apelante - Não cabimento - Apelante que se apresentou perante os adquirentes dos lotes como sócio proprietário do empreendimento, beneficiando-se das alienações ilegais - Existência de interesse no loteamento irregular, de modo que a responsabilidade pelos prejuízos causados aos compradores de lotes e ao Poder Público deve recair sobre o apelante (art. 47 da Lei Fed. 6.766, 19/12/1.979) - Configurado o dano moral sofrido pelos adquirentes, em razão da impossibilidade de regularização dos lotes adquiridos, o que causa sofrimento psicológico e transcende os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor da indenização por danos morais, fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelos adquirentes dos lotes, que se mostra adequado às especificidades do caso e deve ser mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)