Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - NÃO COMPROVADO - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA CONFIGURADA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA.

Caracterizada a relação de consumo entre incorporadora e adquirente de imóvel, aplica-se o CDC. A incidência das normas consumeristas, por si só, não afasta o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Configurada a culpa exclusiva da compradora na rescisão contratual, em razão da incontroversa inadimplência, afigura-se legítima a retenção parcial dos valores pagos e a aplicação das multas contratuais. A mera condição de sócio não autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda quando os atos foram praticados em nome da pessoa jurídica, dentro dos limites da regular representação societária.... (Continua)