1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido tratou de ofensa a normas infralegais. Suposta ofensa apenas reflexa à legislação federal. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas inadmissíveis por derivação. Inocorrência. Nulidade de algibeira. Descabimento. Análise de normas locais e infralegais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do réu pelo crime do CP, art. 217-Aestá lastreada na prova testemunhal, absolutamente independente das provas declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de vulnerável mantida. ... ()
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3 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correição parcial. Medida cautelar patrimonial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Discussão de normas infralegais em recurso especial. Inviabilidade. Prejudicialidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fax. Apresentação extemporânea dos originais. Princípios constitucionais e normas infralegais. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Comprovada a suspensão dos prazos processuais, vislumbra-se a tempestividade do recurso, consoante entendimento da Corte Especial. ... ()
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5 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Enem. Matrícula em universidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Normas infralegais. Imprescindibilidade de sua interpretação. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Normas infralegais. Recurso especial. Via imprópria.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não ofendidos os arts 489 e 1022 do CPC, e ainda, pela inadequação da via eleita para análise de afronta a resoluções, portarias ou instruções normativas. Nessa linha também decidiu o juízo prelibador. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação a normas infralegais. Discussão inviável. Conceito de «Lei". Inaplicabilidade.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado por empresa contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular ato abusivo que determinou a suspensão de habilitação para operar no comércio exterior.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Programa emergencial de retomada do setor de eventos. Perse. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei, o que se constata no caso em exame, em que o cerne da controvérsia posta diz respeito à interpretação da Portaria ME 7.163/2021.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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10 - STJ Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... ()
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11 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representatividade sindical. Análise à luz do princípio da unicidade sindical, esculpido na CF/88, art. 8º. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial nesse ponto. Análise da suposta desnecessidade de diferenciação das categorias. Reexame de provas e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A questão trazida no presente Recurso Especial foi debatida na Corte de origem exclusivamente com esteio em normas de natureza constitucional, notadamente nos comandos insertos na CF/88, art. 8º, relativamente ao princípio da unicidade sindical. Nesse contexto, considerando a competência delimitada na Carta Magna para as Cortes Superiores, revela-se inviável a apreciação da matéria na presente seara, destinada à interpretação de normas infraconstitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte Federal. ... ()
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12 - STJ Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de competência exclusiva da autarquia federal para regular serviços de telecomunicação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Resolução 85/1998 da anatel. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio. Gleba rio anil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Descabimento do STJ para examinar a questão. Debate acerca de normas infralegais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional de Patrimônio da União no Maranhão objetivando a inexigibilidade de foro e laudêmio em relação aos bens imóveis apresentados. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI «d. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Conselho regional dos representantes comerciais. Inscrição de empresa no quadro. Poder de polícia. Normais infralegais. Não correspondem ao conceito de Lei. Não conhecimento. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Normas federais sem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Barbosa Nascimento Representações de Medicamentos Ltda. objetivando tutela jurisdicional no sentido de que a sociedade comercial ré seja compelida a se registrar no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização do Conselho Regional autor. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, dada a ausência de interesse de agir da autarquia autora (fls. 50-53). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do CORE/PE, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo a decisão de primeiro grau quanto ao restante. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ação monitória. Abono de permanência. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em instância especial. Interesse processual e prescrição. Inovação da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Inocorrência. Alegada ausência de dotação orçamentária. Ofensa a CF/88, art. 169. Competência do STF. Direito ao recebimento de parcelas atrasadas reconhecido em processo administrativo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da companhia rejeitados.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da companhia rejeitados.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
