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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LIMITAÇÕES DO art. 2º, §1º DA Lei 12.153/2009. NÃO ENQUADRAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito titular da Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases em face do Juizo da Primeira Vara Civel da Comarca de Cataguases. ... (Continua)

2 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, o declínio de competência a favor de uma das varas de Fazenda Pública em razão da inclusão no polo passivo do Município do Rio de Janeiro, com fundamento na existência de responsabilidade subsidiária do ente público com a concessionário de serviço de transporte. O art. 516, II do CPC dispõe que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Competência que foi firmada no momento de distribuição da ação ou do despacho inicial, não sendo possível o declínio em razão da inclusão do ente público no polo passivo no cumprimento de sentença. Conhecimento e provimento do conflito declarando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE AO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ENDEREÇO DO RÉU QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJRJ. COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS DA CAPITAL QUE É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. NOVO BAIRRO QUE ESTÁ INCORPORADO À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DECRETO MUNICIPAL Nº54.405/2024. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO É DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII

e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE AO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ENDEREÇO DO RÉU QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LODJRJ. COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS DA CAPITAL QUE É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. NOVO BAIRRO QUE ESTÁ INCORPORADO À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DECRETO MUNICIPAL Nº54.405/2024. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO É DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Direito constituicional. Servidor municipal. Professor municipio de tremedal. Ação de cobraça. Previo requerimento administrativo. Desnecessidade. Acesso a justiça. Infastabilidade. Sentença. Anulação. Imperiosidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Tremedal/BA, objetivando o pagamento de valores relativos a diferenças salariais. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ... (Continua)

8 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPTU C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE A 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DA CAPITAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 45, II, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO QUE É O JUÍZO ESPECIALIZADO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL CARIOCA NÃO SENDO COMPETENTE PARA APRECIAR DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO TRIBUTÁRIO DE OUTRO MUNICIPIO. TODOS AS DEMAIS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA QUE, TAMBÉM, CARECEM ABSOLUTAMENTE DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO FEITO DE ORIGEM, QUE TEM COMO REQUERIDO OUTRO MUNICÍPIO DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

10 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REMESSA PARA A VARA REGIONAL DO BARREIRO - IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Vara Regional do Barreiro, apontando como Suscitado o MM. Juiz da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.

A competência das Varas de Família é determinada com lastro no Lei Complementar 59/2001, art. 60, que dispõe que ressalvada a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude, compete ao juízo da Vara de Família processar e julgar causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO OU ATIVIDADES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - SUSPENSÃO DA EFIÁCIA DA LEI MUNICIPAL - CAUTELAR CONCEDIDA.

1. O deferimento de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a demonstração concomitante do fumus boni juris (probabilidade do direito) e do periculum in mora. 2. O parâmetro adequado, em ADI estadual, é a própria Constituição do Estado (art. 125, §2º, da CF/88) ou, ainda, normas, da CF/88 que estabeleçam comandos de reprodução obrigatória. Precedentes do STF. 3. Em juízo de cognição não-exauriente, padece de vício de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que trata sobre a organização e atividades dos órgãos públicos de saúde do Município, invadindo a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo prevista nos arts. 66, III, e, e 90, V e XIV, da Constituição Mineira (aplicável, por simetria, aos Municípios). 4. Medida cautelar concedida.... (Continua)

13 - TJMG Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte contra o Juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, no contexto de ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 863/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM

PARTE.Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 863/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003457-14.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 23.10.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA Lei 13.342/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 863/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003405-18.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.09.2024).... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 863/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM

PARTE.Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 863/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003457-14.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 23.10.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA Lei 13.342/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 863/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003405-18.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.09.2024).... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO VINCULADA AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e como suscitado a 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba, em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada contra a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza jurídica da FEAES e as regras de competência aplicáveis às fundações públicas de direito privado vinculadas ao Município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FEAES, instituída pela Lei Municipal 13.663/2010, possui personalidade jurídica de direito privado, mas integra a administração indireta do Município de Curitiba, sendo uma fundação estatal vinculada à Secretaria Municipal da Saúde.4. A Lei 12.153/2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar ações em que figurem como réus os Municípios e suas fundações vinculadas, independentemente de sua natureza jurídica.5. Precedente desta Turma Recursal reconhece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar demandas envolvendo a FEAES, dada sua vinculação ao Município e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos.6. Diante disso, deve ser reconhecida a competência do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba para o processamento e julgamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo.Tese de Julgamento: «1. A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES, ainda que seja entidade de direito privado, integra a administração indireta municipal, sendo vinculada ao Município; 2. O Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para processar e julgar demandas que envolvam fundações públicas vinculadas ao ente federado respectivo, nos termos da Lei 12.153/2009. ______Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Lei Municipal 13.663/2010, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0000185-89.2024.8.16.0191, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 31.08.2024.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. LEI MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL QUE DETERMINAVA CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24H POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM A Lei 7.102/1983. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.967/2024 (ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E DA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS) QUE SUPRIME COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE ARARUAMA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ALTO CUSTO. INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES EM FORNECER OS MEDICAMENTOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PARTE AUTORA. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196). TEMA 1234 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE MANTEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DIANTE DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA FINS FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONSIDERADO AQUELES CUJOS OS VALORES ESTEJAM ENTRE 7 E 210 SALÁRIOS MÍNIMOS (VALORES ENTRE R$ 9.884,00 E R$ 296.500,00, EM 2024). MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1657156 / RJ ¿ TEMA 106: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS HÁ O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITO.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO. INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da Vara de Registros Públicos da mesma Comarca, nos autos da ação de usucapião proposta em desfavor do Município de Belo Horizonte e outros. O Juízo suscitante alegou que, diante da falta de interesse do ente público na demanda, a competência seria da Vara de Registros Públicos. Já a juíza suscitada sustentou que, por constar o Município como proprietário registral do imóvel, sua presença no polo passivo da ação atrai a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal. ... (Continua)