Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO OU ATIVIDADES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - SUSPENSÃO DA EFIÁCIA DA LEI MUNICIPAL - CAUTELAR CONCEDIDA.

1. O deferimento de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a demonstração concomitante do fumus boni juris (probabilidade do direito) e do periculum in mora. 2. O parâmetro adequado, em ADI estadual, é a própria Constituição do Estado (art. 125, §2º, da CF/88) ou, ainda, normas, da CF/88 que estabeleçam comandos de reprodução obrigatória. Precedentes do STF. 3. Em juízo de cognição não-exauriente, padece de vício de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que trata sobre a organização e atividades dos órgãos públicos de saúde do Município, invadindo a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo prevista nos arts. 66, III, e, e 90, V e XIV, da Constituição Mineira (aplicável, por simetria, aos Municípios). 4. Medida cautelar concedida.... (Continua)