Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO VINCULADA AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e como suscitado a 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba, em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada contra a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza jurídica da FEAES e as regras de competência aplicáveis às fundações públicas de direito privado vinculadas ao Município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FEAES, instituída pela Lei Municipal 13.663/2010, possui personalidade jurídica de direito privado, mas integra a administração indireta do Município de Curitiba, sendo uma fundação estatal vinculada à Secretaria Municipal da Saúde.4. A Lei 12.153/2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar ações em que figurem como réus os Municípios e suas fundações vinculadas, independentemente de sua natureza jurídica.5. Precedente desta Turma Recursal reconhece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar demandas envolvendo a FEAES, dada sua vinculação ao Município e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos.6. Diante disso, deve ser reconhecida a competência do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba para o processamento e julgamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo.Tese de Julgamento: «1. A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES, ainda que seja entidade de direito privado, integra a administração indireta municipal, sendo vinculada ao Município; 2. O Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para processar e julgar demandas que envolvam fundações públicas vinculadas ao ente federado respectivo, nos termos da Lei 12.153/2009. ______Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Lei Municipal 13.663/2010, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0000185-89.2024.8.16.0191, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 31.08.2024.... (Continua)