Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE ARARUAMA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ALTO CUSTO. INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES EM FORNECER OS MEDICAMENTOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PARTE AUTORA. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196). TEMA 1234 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE MANTEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DIANTE DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA FINS FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONSIDERADO AQUELES CUJOS OS VALORES ESTEJAM ENTRE 7 E 210 SALÁRIOS MÍNIMOS (VALORES ENTRE R$ 9.884,00 E R$ 296.500,00, EM 2024). MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1657156 / RJ ¿ TEMA 106: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS HÁ O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITO.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.